norma nº 668/1967

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LEI Nº 668 - DE 17 DE AGOSTO DE 
1967.
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Dispõe sobre celebração de Convênio com a 
Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, e dá 
outras providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - De acordo com o disposto no artigo 
9º, inciso IX, da Lei Estadual nº 9.205, de 28.12.65, fica o Executivo 
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios 
da EducaçÔo do Governo do Estado de SÔo Paulo, para construçÔo, de um 
prédio destinado ao funcionamento do Instituto de EducaçÔo 
"Engenheiro Isac Pereira Garcez" (Pluricurricular), desta cidade.
Artigo 2º - Os recursos para a construçÔo a que 
se refere o artigo anterior serÔo fornecidos pelo Plano Nacional de 
EducaçÔo, devendo a diferença ser cobrada pelo Município se o custo da 
obra ultrapassar a dotaçÔo prevista.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 17 de agosto de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
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 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =