norma nº 568/2022

LEI COMPLEMENTAR N° 568 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Altera :dis i •C•z›..rtipieMent6r.rig 291'..de 04 de junho de 
2008,:que.regUlamenta .o.Pl6no Diretor. do Município de Dracena e 
, , . 
dá outraSiproVidênciãs, 
DRE -ii<OZAN LEMOS, Prefe „ ito N4tjnièipal deDracena,:. Estado de 
o P6u o usando atribuições .qtie lhe são conferidas por lei. 
'AM POVOW"..i,E ELE 
......LEI 40m PLEmgoTAR-. 
•zzi ncrui o Enos° XB : i° do art. 
291de 04 de junho de 2008, passando ,a vigora 
Lei CoMplementar n° 
,cppl a seguinte redação: 
, 
(ZEPEC 
rt - Altera o §r, do 6rt..9 E d-6' Lei Complementar rf 291,zde 04 de 
junho de 2008, passando a vigorar corn a seguinte redação: 
"Art. 9° - 
§1° 0 tamanho do lote, exclusivamente nessa área, deverá ter no 
mil-limo 160 m2 (cento e sessenta metros quadrados) e no máximo 
179 m2 (cento e setenta e nove metros quadrados)." 
17900-000. ac /SP 
AAA' 
crnc, 3°1 
-PREFEITURA DE 
DRACENA 
Ammor 
Art 3° - Inclui o .art. 18-A, na Lei Complementar n° 291, de 04 de 
junho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 18-A - AsZ6ias Especiais de..0eeservação,Qultural (ZEPEC) são 
porções : erritortpr:... :]:.dest014,:. OS '..preservação, valorização e 
salvaguarda s enSHcre valOr:.hi.StseiiiçOaTtistico, arquitetônico, 
arqueologicap paisagístico constituintes do patrimônio cultural do : 
Município, podendo Se configurar como elementos construidos, 
respectivas dreas::::::: o ?s, conjuntos : . . , ; 
arquitetônicos sítios urbanos ou , Ocológicos, áreas 
enaS; • .espaços ico , tCrnt loS:::'.- 'jreligióSo :.: elementos , . , 
paisagísticos, conjuntos ',urbanos,:, espagOtr estruturas,..,que dão 
suporte a° patrimônio imaterial ou a (.j fzii . de valor socialmente : . . 
Os imóveis ou -areas que são ou que vierem Or tombadas por 
'-slag"a'o municipal, estadual era . enquadram-se como 
Fita proibida 4]::.tOnOtrução:' -
••••• 
ezymetroSACSsaSareas.: 
...--.. ... . 
alt ura stipeor n a 10 
autorização .de etiloiiçoeS CpCnderá .4e: El 7...atudo de 
Impact6:.:d6Vifinhança,a.Ser ari.aliSado pelP Corfg01 o Consultivo do " . 
Plano.Dirétor:U rbanistico. 
Ar 
jun 
"Art.;? 
§1 
:007.tplern:Ontat 291 de 04 de 
. passea . . vigorar corn a seguinte redação: 
§2° - Nas AEIS, os passeios urbanos (calçadas) deverão possuir tamanho 
mínimo de 2,0 m (dois metros) de largura em cada um dos lados do leito 
carrogavel, devem constar de faixa minima de mobiliário urbano de 0,70 m 
(setenta centímetros), acompanhada por faixa livre de circulação de 1,30 m 
.... , . 
... .... . ........ . 
. . . . N 
I4priirgie 
17boo,tiock..praaer.disi? 
36..2•13•#11'.,
(um metro e trinta centímetros); nas APCs, os passeios urbanos (calçadas) 
deverão possuir tamanho mínimo de 2,5 m (dois metros e cinquenta 
centímetros) de largura em cada um dos iacids do leito carrogavel, devem 
constar de faixa mínima e- mobiliário urbano de 0,70 m(setenta 
. . 
centímetros), acompanhado circulação de 1,80 m (um 
metro e oitenta centímetros 
Art 5° —O inciso do at27, dL41 Complementar n°291, de 04 de 
lV As Cjuadras n 
erft:•:cada face, a fim 
respeito à topografia do sítio. 
Fica alterada a: enominagao 
acrescenta -Y .Le.i. .Cornplemehtar. n 
,passando a vigorar com a seguinte reda a 
§2 
passarão a 
Comercia 
industrial 
AANC Area 
- ,,r;0
arentir urbano e o 
ter 
• 
(5..ynpi .:c1
-do des!.,T.I. continuidade do 
e metros lineares 
e,-patagrafo único para §1° e 
e junho 
Ot...toteartlentos.cfastificadós neste artigo,apos.stla aprovação, 
com O r automaticamente a. zona Área Residencial e 
entificada»nos Mapas, 04-,,..05 e 07, exceto os loteamentos 
'comerciais que passarão.'*.:.:d. oropor•aut.o. rna' ticementeazona 
o Compatíveis,,..identificada no Mapa 13n .
Art 7° - p Anexo II, daldt orripiementar n° 291, de 04 de junho de 
2008, passa a vigorar -com a segUinte redação, abrangendo todos os 
projetos de obras e instalaçbe'S- anteS e após a entrada em vigor da Lei 
Complementar Municipal 1-10291/2008: 
ANEXO II 
Tabela de Índices UrPanISticoSpara.
Índices 
Urbanisticos 
Coeficidnte:.
cobertura 
vegetal:,
Taxa de. 
PèfiTyi.e:bij¡ciede. 
Coeficiente de 
Oct4p40.0 
FZecCtO fOrla I - 
TamápriO.
minirrib 
a ocupação do solo em Dracena 
: •?.,PEI§:12:- ASTI- A *3 
rea e Atividade Niãp Poluidora (AANP); 
AAN P *4 
*5 - Area de Atividades Ppteritiaimente Poluidoras (AAPP), 
*6 - Na destinação comercial não haverá recurso frontal; 
pp *5
25 
65 
10 
2,0 - *7.
1000 
.... 
• -cociActiNisLARL • 
*7 - Onde houver abertura corn ;confrontantes será utilizado o 
Código Sanitário do Estado de São Paulo-e, posteriormente, o Código de : 
Obras Munitip 
*8 - compreende a construção 
principal , n'a"6, p.p$tprid&id66:eón4riiçã'irY.icP. ? .sáriã/secundária. 
rTiplte,r6dos os Mapas 07,08 e13 (anexo
' .. 
.-
fncluidosos Mapa' 18 - Classificação das Vias p o 
Mapa 23 Zona,s.Esrfocidis'dp Pre.sprvagao,Culftg.rai(ZEPE 
, " • • , .. . ... 
public45b. 
gp.Oir.le.tp do Prefqi.o.,M:q.nic 
Drac.............. ••ed• J oc •• 
a:de sua 
Regitrada•p:,publiOa0p por afixaçao,...;n&siugar público do costume desta ‘.. .. PrefOittiraik:;00A:516fia0ficial dQ Município. Draceria; data sq.
:Opilida;:a?.0141:4616,4! .
40•7•:)..79040.00i::10,4000/$15
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1615111W54
MARL' AINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos