norma nº 5/2022

Câmara Municipal de Dracena 
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RESOLUCÃO N.° 005 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Autores: Mesa: Claudinei Millan Pessoa — Presidente; Célio Antonio Ferregutti - Vice￾Presidente; Danilo Ledo dos Santos - 1° Secretário e Rodrigo Castilho Soares, 2° Secretário. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuar remanejamento de verba e da outras 
providencias. 
Claudinei Millan Pessoa, Presidente da Camara Municipal de Dracena, Estado de Sao 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Artigo 10 - Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar junto ao Departamento de 
contabilidade o remanejamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados a suplementar 
dotação do orçamento vigente, com a classificação orçamentária abaixo descrita: 
PODER LEGISLATIVO 
02— Orgão: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0102.2102- 3.3.90.46 — Auxilio Alimentação—(Ficha 10) R$ 20.000,00 
Total R$20.000,00 
Artigo 2° - O remanejamento a que se refere o artigo anterior sera coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte dotação do Orçamento vigente: 
PODER LEGISLATIVO 
02- Órgão: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
1.031.0101.2102 — 3.3.90.39 — Venc. e Vantagens Fixas — (Ficha 08) R$ 20.000,00 
Total R$20.000,00 
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
SALA DA PRESIDÊNCIA "MESSIAS FERREIRA DA PALMA" 
Dracena, 22 de novembro de 2022. 
Claudin 
Pr Ti te 
essoa 
Registr do nesta Secretaria e publicada, por 
afixaça , no lugar público de costume desta 
Camara Municipal e na Imprensa local. 
Dracena, data supra. 
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