norma nº 669/1967

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LEI Nº 669 - DE 17 DE AGOSTO DE 
1967.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal 
para receber, em doação, uma gleba de terra que 
especifica.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a receber em doaçÔo, de Dª Olderigia Spinardi Fioravanti e Outros, 
uma gleba de terra medindo 82 m (oitenta e dois metros) de frente por 
93 m (noventa e três metros), da frente aos fundos, ou sejam 7.626 
m², situada à Rua Naç¨es Unidas, no "Jardim Vera Cruz", nesta 
cidade, dentro das seguintes divisas e confrontaç¨es: "pela frente 
com a rua Naç¨es Unidas; por um lado com a rua Spinardi; por outro 
lado com a rua 7 de setembro; e pelos fundos coma rua Santos 
Dumont", sem benfeitorias, destinada a instalaçÔo dos serviços 
gerais da administraçÔo.
Artigo 2º - Para efetiva doaçÔo do terreno acima 
mencionado, fica o Prefeito Municipal autorizado a receber a 
respectiva escritura, em nome da Prefeitura.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 17 de agosto de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =