norma nº 1/2023

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Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
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RESOLUÇÃO N.° 001 - DE 10 DE JANEIRO DE 2023. 
Autores: Mesa: Claudinei Millan Pessoa — Presidente; Célio Antonio 
Ferregutti - Vice-Presidente; e Rodrigo Castilho Soares, 2° Secretário. 
Dispõe sobre autorização à Camara Municipal firmar convênio com instituições de 
ensino de níveis médio e/ou superior e da outras providências. 
Danilo Ledo dos Santos, Presidente da Camara Municipal de Dracena, Estado de 
Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Fica a Camara Municipal autorizada a firmar convênio com 
instituições de ensino de níveis médio e/ou superior, com a finalidade de aceitar como 
estagiários alunos regularmente nelas matriculados. 
Art. 2° - O número máximo de estagiário em relação ao quadro de pessoal 
da Camara Municipal poderá ser de 01 (um) estagiário para cada 05 (cinco) 
funcionários da Camara Municipal. 
Art. 3° - O estágio deverá proporcionar experiência pratica na linha de 
formação, devendo o educando estar em condições de estagiar segundo disposto na 
regulamentação da presente resolução. 
§ 1° - Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no 
ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos 
que estejam frequentando o ensino regular em instituições de ensino superior, de 
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do 
ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 
§ 2° - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar 
o itinerário formativo do educando. 
§ 3° - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade 
profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do 
educando para a vida cidadã e para o trabalho. 
§ 4° - O estágio deve proporcionar a complementação do ensino e da 
aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em 
conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se 
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constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de 
aperfeiçoamento técnico-cultural, cientifico e de relacionamento humano. 
Art. 4° - O estagiário de ensino médio receberá, mensalmente e enquanto 
perdurar o estágio, a importância concedida a titulo de Bolsa de Estágio, corrigida de 
acordo com a reposição salarial dos servidores do Legislativo, sendo de R$424,78 
(quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), para o estágio de 06 
(seis) horas diárias e 30(trinta) horas semanais. 
Art. 5° - O estagiário de ensino superior receberá, mensalmente e enquanto 
perdurar o estágio, a importância concedida a titulo de Bolsa de Estágio, corrigida de 
acordo com a reposição salarial dos servidores do Legislativo, sendo de R$724,94 
(setecentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), para o estágio de 06 
(seis) horas diárias e 30(trinta) horas semanais. 
Art. 6° - A jornada de atividade em estágio e o valor da bolsa-estágio 
poderão ser proporcionais as horas de atividade, a critério da Câmara Municipal e 
deverão ser fixados no Termo de Compromisso de Estágio, ficando expressamente 
proibida a permanência de estagiário após a conclusão do curso ou no caso de evasão 
escolar. 
Parágrafo único - Fica obedecido em qualquer hipótese o disposto no 
inciso III, do artigo 9°, da Lei Federal n° 11.788, de 25.09.2008. 
Art. 7° - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso 
celebrado entre a instituição de ensino na qual o contratado estiver matriculado e a 
Câmara Municipal de Dracena, nos termos do artigo 9°, I, da Lei Federal n° 11.788, de 
25.09.2008. 
Parágrafo único — Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo 
com o § 3° do artigo 3°, desta Resolução. 
Art. 8° - O estágio não cria vinculo empregaticio de qualquer natureza e os 
estagiários poderão receber bolsas, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar 
segurado contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de 
mercado. 
Art. 9° - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, 
deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário de funcionamento 
da Câmara Municipal de Dracena. 
Art. 10 - A duração do estágio não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto 
quando se tratar de estagiário portador de deficiência. 
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Art. 110 - O estagiário poderá receber auxilio transporte e alimentação, 
sendo que a concessão dos beneficios em questão não caracteriza vinculo 
empregaticio. 
Parágrafo único — Poderá o educando inscrever-se e contribuir como 
segurado facultativo do Regime e Previdência Social. 
Art. 12 — E assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração 
igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado 
preferencialmente durante as férias escolares. 
§ 1° - 0 recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o 
estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. 
§ 2° - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira 
proporcional no caso de o estagio ter duração inferior a 01 (um) ano. 
Art. 13 - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e 
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte 
concedente do estágio. 
Art. 14 — As despesas decorrentes da presente Resolução correrão A. conta 
de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiOes em contrário, especialmente a Resolução n° 01, de 26 de 
fevereiro de 2009. 
SALA DA PRESIDÊNCIA "MESSIAS FERREIRA DA PALMA" 
Dracena, 10 de janeiro de 2023. 
Danilo L 'go dos Santos 
Presidente 
Apareci 
Registrado nesta Secretaria e publicada, por 
afixação, no lugar público de costume desta 
Câmara Municipal e na Imprensa local. 
D cena, data supra. 
Sciuza Alves 
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