norma nº 6/2022

Câmara Municipal de Dracena 
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RESOLUCÃo N.° 006 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Autores: Mesa: Claudinei Milan Pessoa — Presidente; Célio Antonio Ferregutti - Vice￾Presidente e Rodrigo Castilho Soares, 2° Secretário. 
Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento. 
Claudinei MilIan Pessoa, Presidente da Camara Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Artigo 1° - Fica concedida Licença, nos termos do artigo 32, inciso I, da 
Lei Orgânica do Município e artigo 12, inciso I, do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Dracena, por 07 (sete) dias, ao Vereador Danilo Ledo dos Santos, para 
tratamento de saúde, conforme atestado em anexo, no período de 28 de novembro a 04 
de dezembro de 2022. 
Artigo 2° - 0 Vereador licenciado sell remunerado pela sessão ordinária 
realizada no período da licença saúde, nos termos do §2°, do Artigo 12 Regimento 
Interno da Câmara. 
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DA PRESIDÊNCIA "MESSIAS FERREIRA DA PALMA" 
Dracena' 29 de novi ., 
bro de 2022. 
Claudin ill essoa 
Pr•si• • it. 
Registr. so nesta Secretaria e publicada, por 
afixação, no lugar público de costume desta 
Camara Municipal e na Imprensa local. 
Dracena, data supra. 
Aparec