norma nº 671/1967

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LEI Nº 671 - DE 17 DE AGOSTO DE 
1967.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para 
adquirir, por compra, da firma Fioreze, Tomazella 
& Cia., 2 (dois) conjuntos motos-bomba 
subermesíveis, para poços semi-artesianos d’água
desta cidade.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por compra, da firma Fioreze, Tomazella & Cia., 
estabelecida em Monte Azul Paulista, vencedora da concorrência 
pública aberta pelo Edital nº 01/67, de 14 de junho de 1967,pela 
importância de NCr$ 18.165,00 (dezoito mil, cento e sessenta e 
cinco cruzeiros novos), 2 (dois) conjuntos moto-bombas submersíveis, 
para poços semi-artesianos, completamente novos, marca Fiorese, 
Tomazella, equipados com motor elétrico de 30 HP., destinados aos 
serviços de abastecimento d'água desta cidade.
§ único - A Prefeitura efetuará o pagamento 
integral do custo dos referidos conjuntos, nas seguintes condiç¨es: 
50% (cinqüenta por cento), ou sejam, NCr$ 9.082,50 Inove mil, 
oitenta e dois cruzeiros novos, e cinqüenta centavos), no ato do 
pedido e o restante, de igual importância, mediante instalaçÔo das 
bombas.
Artigo 2º - Para atender as despesas de execuçÔo 
desta lei, fica aberto na Contadoria Municipal, o crédito especial de 
NCr$ 18.615,00 (dezoito mil, cento e sessenta e cinco cruzeiros 
novos), que será coberto com os recursos provenientes do excesso de 
arrecadaçÔo já verificado na Verba 1.1.1.1.8 - Imposto Sobre 
CirculaçÔo de Mercadorias, do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
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 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 17 de agosto de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 671 - DE 17 DE AGOSTO DE 
1967.
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 = fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =