norma nº 673/1967

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LEI Nº 673 - DE 17 DE AGOSTO DE 
1967.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal 
para contribuir com a importância de até NCr$ 
7.000,00 (sete mil cruzeiros novos) ao Clube dos 
Associados de Televisão da Nova Alta Paulista 
destinada a custear despesas com a vinda do Canal 
9, da Rádio Excelsior de SÔo Paulo e dá outras 
providência.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a contribuir com a importância de até NCr$ 7.000,00 (sete mil 
cruzeiros novos), para o Clube dos Associados de TelevisÔo da Nova 
Alta Paulista, destinada a custear despesas de compra e instalaçÔo de 
equipamento a ser instalado na estaçÔo repetidora de Flórida Paulista 
para a captaçÔo e retransmissÔo de imagem e som do Canal 9, da Rádio 
Excelsior de SÔo Paulo, para esta regiÔo.
Artigo 2º - Para a instalaçÔo e funcionamento do 
serviço de televisÔo referido no artigo anterior, fica o Prefeito 
autorizado a celebrar contrato com a firma Broadcast Eletrônica, com 
sede em SÔo Paulo, na qualidade de interveniente com as demais 
prefeituras da regiÔo que integram o mencionado Clube.
§ 1º - O contrato deverá conter as mesmas cláusulas 
e condiç¨es do instrumento firmado em 26 de junho de 1965 entre 
aquela firma e a Prefeitura Municipal de Araçatuba, deste Estado, 
com a interveniência do Clube dos Amigos da TelevisÔo de Bauru e o 
Clube dos Amigos da TelevisÔo de Lins, com as alteraç¨es previstas 
com relaçÔo aos preços e condiç¨es de pagamento.
§ 2º - No contrato referido será acrescentada 
nova cláusula obrigando a firma contratante, Broadcast Eletrônica, a 
garantir que o som e a imagem de televisÔo em Dracena e nos municípios 
vizinhos serÔo tecnicamente perfeitos ou iguais aos recebidos pelas 
cidades mais próximas da estaçÔo repetidora de Flórida Paulista.
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Artigo 3º - O pagamento da contribuiçÔo mencionada 
no artigo primeiro desta lei será efetuado 30% (trinta por cento) no 
ato da assinatura do contrato e mais 30% (trinta por cento) depois de 
instalada a estaçÔo repetidora de imagem e som e verificado o seu 
perfeito funcionamento, e finalmente os restantes 40% (quarenta por 
cento), 30 (trinta) dias após a conclusÔo definitiva e entrega de 
todos os serviços de montagem e instalaçÔo daquela estaçÔo 
repetidora.
LEI Nº 673 - DE 17 DE AGOSTO DE 
1967.
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 = Fls. 02 = 
Artigo 4º - Para atender o pagamento das despesas 
de execuçÔo desta lei fica aberto na Contadoria Municipal o crédito 
especial de NCr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros novos), que será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadaçÔo já 
verificado na Verba 1.1.1.18 - Imposto Sobre CirculaçÔo de 
Mercadorias, do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 17 de agosto de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =