| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | ''Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente". |
| native_id | 6244 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo PÁ (? MENSAGEM Nº 105 . - DE 29 DE AGOSTO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”. Senhor Presidente: Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento”. Referido projeto será destinado para aquisição de equipamentos e material de custeio, financiados com recursos federal e estadual. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Sendo o que se apresentã, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal Exmo. Sr. MOISÉS ANTONIO DE LIMA DD. Presidente à Câmara Municipal NESTA Am/ SIFEBQUDO ObsG7 HH0Z/135210 ErT 30 “4 Sastag 2 'SRdg PUSOENG Ep JesTouTy Bucugr PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - SP 5 N PROJETO DE LEINº 1 — DE 29 DE AGOSTO DE 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$155.000,00 (cento e cingiienta e cinco mil reais), destinado a aquisição de equipamentos,e material de custeio, financiados com recursos federal e estadual, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde Bloco de Atenção Básica A 02 14 01.10 301 0014 2.147 — Gestão do Pronto Atendimento Municipâl Estadual — 3.3.90.30 — Material de Consumo.....................c is R$- 10.000,00 02 14 01.10 301 0014 2.148 — Gestão da Unidade Básica de Saúde Estadual — 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente................... R$- 20.000,00 02 14 01.10 301 0014 2.152 — Gestão do ESF Estadual — 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente.................... R$- 125.000,00 Total... erre rereeeraserereeertererreneareasarereerensesersenentanenaeao R$- 155.000,00 Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Indústria Comércio e Habitação Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 02 11 01.16 482 0011 1.127 -4.4.90.5] — 187 —- Obras Instalações... R$ 155.000,00 155.000,00 refeito Municipal