br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 115/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2014
Date 2014-08-04
Ementa''Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente".
native_id6244

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PÁ
(?
MENSAGEM Nº 105 . - DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento”.
Referido projeto será destinado para aquisição de equipamentos e
material de custeio, financiados com recursos federal e estadual.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresentã, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
SIFEBQUDO ObsG7 HH0Z/135210 ErT 30 “4 Sastag 2 'SRdg PUSOENG Ep JesTouTy Bucugr
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - SP
5
N
PROJETO DE LEINº 1 — DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$155.000,00 (cento e cingiienta e cinco mil reais), destinado a aquisição de
equipamentos,e material de custeio, financiados com recursos federal e estadual, nas
seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica A
02 14 01.10 301 0014 2.147 — Gestão do Pronto Atendimento Municipâl
Estadual — 3.3.90.30 — Material de Consumo.....................c is R$- 10.000,00
02 14 01.10 301 0014 2.148 — Gestão da Unidade Básica de Saúde
Estadual — 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente................... R$- 20.000,00
02 14 01.10 301 0014 2.152 — Gestão do ESF
Estadual — 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente.................... R$- 125.000,00
Total... erre rereeeraserereeertererreneareasarereerensesersenentanenaeao R$- 155.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme
Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127 -4.4.90.5] — 187 —- Obras Instalações... R$ 155.000,00
155.000,00
refeito Municipal

open original →