| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4351 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | 'Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente" |
| native_id | 6245 |
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! ' LEI Nº 4.351 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2014, “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” o JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ! Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamentb, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$155.000,00 (cento e cingiienta e cinco mil reais), destinado a aquisição de equipamentós,e material de custeio, financiados com recursos federal e estadual, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde Bloco de Atenção Básica 02 14 01.10/301 0014 2.147 — Gestão do Pronto Atendimento Municipal Estadual — 3,3.90.30 — Material de Consumo..............smeneeaas RS- 10.000,00 02 14 01.10/301 0014 2.148 — Gestão da Unidade Básica de Saúde Estadual — 4.4,90.52 — Equipamento e Material Permanente.................... R$- 20.000,00 02 14 01.10/301 0014 2.152 — Gestão do ESF Estadual — 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente.................. R$- 125.000,00 Total... reerereeerererreeaserasrerearererearerteaearerearea case rta seara ereaserensesero R$- 155.000,00 Am. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Leinº. A SPDI6A, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Indústria Comércio e Habitação 0211011 c R$ 155.000,00 Total......... 4 RS 155.000,00 OPG SER SHOES MET 3 Y SESUM 1ºSDMg BODRAÇ AP qREPIRAA, to, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA — SP | LEINº 4,351 DE 04 DE SETEMBRO DE 2014. " Parágrafo únicg - As alterações orçamentárias constantes nos artigos acima ficam inscridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercicio corrente. “ Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, flata supra. o ERA MARIA CHÍTERO PESSOA Secretárialde Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta.