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norma nº 4351/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4351 / 2014
Date 2014-09-04
Ementa'Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente"
native_id6245

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! '
LEI Nº 4.351 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2014,
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
o JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
! Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamentb, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$155.000,00 (cento e cingiienta e cinco mil reais), destinado a aquisição de
equipamentós,e material de custeio, financiados com recursos federal e estadual, nas
seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10/301 0014 2.147 — Gestão do Pronto Atendimento Municipal
Estadual — 3,3.90.30 — Material de Consumo..............smeneeaas RS- 10.000,00
02 14 01.10/301 0014 2.148 — Gestão da Unidade Básica de Saúde
Estadual — 4.4,90.52 — Equipamento e Material Permanente.................... R$- 20.000,00
02 14 01.10/301 0014 2.152 — Gestão do ESF
Estadual — 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente.................. R$- 125.000,00
Total... reerereeerererreeaserasrerearererearerteaearerearea case rta seara ereaserensesero R$- 155.000,00
Am. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme
Leinº. A SPDI6A, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
0211011 c R$ 155.000,00
Total......... 4 RS 155.000,00
OPG SER SHOES MET 3 Y SESUM 1ºSDMg BODRAÇ AP qREPIRAA, to,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA — SP
| LEINº 4,351 DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
" Parágrafo únicg - As alterações orçamentárias constantes nos artigos acima
ficam inscridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercicio corrente.
“ Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, flata supra.
o
ERA MARIA CHÍTERO PESSOA
Secretárialde Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta.

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