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norma nº 5023/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5023 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$717.000,00 (setecentos e dezessete mil reais), destinado a reforço na dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos para instalação e efetivo funcionamento da central de monitoramento e vigilância)
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LEI Nº. 5023 - DE 18 DE ABRIL DE 2023.
============================================================
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 717.000,00 (setecentos e
dezessete mil reais), destinado a reforço na dotação orçamentária para a
aquisição de equipamentos para instalação e efetivo funcionamento da
central de monitoramento e vigilância, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico
Departamento de Administração e Desenvolvimento Econômico
02.13.01.04.122.1000 2.001 – Gestão da Administração Pública
4.4.90.52–Ficha 552– Equipam. e Mat. Permanente–Tesouro………R$ 717.000,00
Total......................................................................................................................................R$ 717.000,00
1
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/9503-91B2-9C45-8DDA e informe o código 9503-91B2-9C45-8DDA
Art. 2º. O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na
LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de abril de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/9503-91B2-9C45-8DDA e informe o código 9503-91B2-9C45-8DDA
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 9503-91B2-9C45-8DDA
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MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 18/04/2023 14:03:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 18/04/2023 14:39:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/9503-91B2-9C45-8DDA

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