norma nº 5034/2023

LEI Nº 5.034 - DE 09 DE MAIO DE 2023.
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Institui o benefício “Bolsa Juventude” aos
Egressos de Acolhimento Institucional no
município de Dracena, destinado aos jovens
entre 18 e 21 anos incompletos que vivenciam o
processo de transição da situação de
acolhimento institucional para uma vida
autônoma e inserida na comunidade, com o
objetivo de garantir auxílio pecuniário de um
salário mínimo federal, e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado no Município de Dracena, no âmbito da Política Pública
de Assistência Social o “Bolsa Juventude”, um programa de transferência
de renda para jovens egressos do Serviço de Acolhimento Institucional de
Crianças e Adolescentes - SAICA ou instituição congênere, ainda
referenciados aos serviços de Proteção Social Básica e/ou Especial que
completam dezoito anos e que em razão da ausência de condições
específicas possam retornar ao convívio familiar.
Art. 2º. O presente benefício “Bolsa Juventude” tem como objetivo garantir
auxílio pecuniário, no montante de 1 (um) salário mínimo federal aos jovens
entre 18 anos e 21 anos incompletos, que vivenciam o processo de transição
da situação de acolhimento institucional para uma vida autônoma, visando
auxílio às suas necessidades em processo de reinserção comunitária.
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Art. 3º. Serão instituídos, no máximo 04 (quatro) “Bolsas Juventude”, a
serem pagos concomitantemente.
§1º. O benefício será requerido pela instituição de acolhimento
somente no momento da saída do jovem adulto, quando este completar 18
anos e cumprir os requisitos exigidos no artigo 4º desta lei.
§2º. Cada benefício será fornecido pelo prazo de até 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por igual período, não excedendo a 36 (trinta e
seis) meses de concessão, desde que haja avaliação da necessidade e
acompanhamento contínuo, que deverá ser realizado pela equipe técnica
do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e/ou Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
§3º. Ocorrendo destituição da Bolsa Juventude para algum
beneficiário, nos termos estabelecidos no artigo 7º e seus incisos, o
benefício poderá ser disponibilizado para outro beneficiário que cumpra os
requisitos legais e concessões limitadas conforme caput.
Art. 4º. Para recebimento do benefício, o jovem deverá:
I – ter idade entre 18 (dezoito) anos completos e 20 (vinte) anos,
11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias;
II – ser egresso de Serviço de Acolhimento Institucional de
Crianças e Adolescentes de entidades sediadas no Município de Dracena e
que sejam parceiras do Poder Público Municipal;
III – estar em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e
social, com vínculos familiares rompidos, devidamente laudado por
profissional da equipe técnica do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) e/ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS) do município;
IV – sem possibilidade de retorno à família de origem ou de
colocação em família substituta;
V – não possuir perfil para acolhimento em Residência Inclusiva
ou Residência Terapêutica;
VI – estar sem meios para a auto sustentação, sem outra forma
de renda;
VII – assinar o termo de compromisso para aceite de cláusulas
de destituição/cessação ou perda do benefício, inclusive por idade;
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VIII - ser natural de Dracena/SP ou que comprove residência,
por período não inferior a 3 (três) anos;
IX - estejam inscritos no Cadastro Único do Governo Federal.
Art. 5º. O acesso ao Benefício “Bolsa Juventude”, será avaliado e
selecionado pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) e/ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS) previamente designada, levando em consideração os seguintes
critérios:
I – o jovem deverá estar em acompanhamento pelos Serviços
de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (SAICAS) por 180
(cento e oitenta dias) após saída, e pelo CREAS nos demais meses/anos que
se sucedam, e ter participado de ações de promoção de sua autonomia e
protagonismo;
II – os SAICAS deverão encaminhar a solicitação do Benefício
“Bolsa Juventude” para a Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio
de um relatório circunstanciado;
III – os jovens destituídos do benefício poderão solicitar uma
nova avaliação.
Art. 6º. São critérios de permanência no programa de recebimento do
Benefício “Bolsa Juventude”:
I – estar em acompanhamento sistematizado, realizado pela
equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e/ou
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
II – assumir os compromissos construídos em seu Plano
Individual de Atendimento, visando a sua independência, autogestão e
autonomia;
III – adquirir meios para a autossustentação. Ao final do período
de permanência, caso o jovem não tenha alcançado os objetivos
estabelecidos nesta Lei, priorizar-se-á a inserção em programas de
Benefícios Eventuais e/ou Programas de Transferência de Renda, a fim de
ser inserido no mercado de trabalho por um prazo máximo de 6 (seis)
meses;
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IV – estar referenciado no Centro de Referência Especial de
Assistência Social (CREAS) de seu território de moradia.
Art. 7º. O jovem contemplado com o Benefício “Bolsa Juventude”, será
destituído:
I – mediante o término do prazo estabelecido conforme o artigo
3º, § 2º;
II – quando o jovem apresentar condições de prover a própria
manutenção;
III – mediante avaliação da equipe técnica do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) e/ou Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS) deste Município;
IV - constatação de irregularidade na concessão do benefício;
V - constatação de ausência do jovem ou abandono junto ao
processo de acompanhamento sistemático dos serviços, programas e
projetos das unidades de serviço das Proteções Sociais Básica e Especial;
VI – se vier a ser condenado à pena privativa de liberdade, à
pena restritiva de direitos ou à prisão simples, todas com sentença
transitada em julgado;
VII - se vier a ser preso preventivamente;
VIII – por encerramento do acompanhamento da equipe
técnica do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e/ou Centro
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) nas hipóteses
de:
a) Superação da vulnerabilidade e risco pessoal e
social;
b) Óbito;
c) Mudança de município;
d) Abandono dos atendimentos;
e) Alcance da maioridade limitante de 20 anos, 11
meses e 29 dias.
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Art. 8º. O presente Benefício “Bolsa Juventude”, por tratar-se de pecúnia,
fica incluído nas leis orçamentárias municipais, quais sejam, Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
vigentes.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de maio de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 09/05/2023 10:32:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 09/05/2023 12:54:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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