norma nº 675/1967

1
LEI Nº 675 - DE 17 DE AGOSTO DE 
1967.
====================================================
=
Dispõe sobre a instituição e cobrança da Tarifa 
de Televisão e dá outras providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituída, por esta lei, a 
Tarifa de TelevisÔo, destinada a proporcionar recursos para ressarcir 
as despesas autorizadas pelas leis municipais locais nºs 626, 19 de 
outubro de 1966 e nº 665, 15 de junho de 1967, realizadas e a 
realizar pela Prefeitura Municipal, por intermédio do Clube de 
Associados de TelevisÔo da Nova Alta Paulista, (CATENAP), para a 
instalaçÔo, manutençÔo e custeio das torres e outros equipamentos 
instalados em Lins, Araçatuba, Flórida Paulista, Dracena e em outras 
localidades ligadas ao mesmo sistema, destinados a captar e 
retransmitir o som e a imagem de televisÔo das emissoras da Capital 
do Estado para esta regiÔo.
Artigo 2º - A arrecadaçÔo da Tarifa de TelevisÔo 
mencionada no artigo anterior, além do ressarcimento das referidas 
despesas, constituirá também um fundo de reserva para futuras 
ampliaç¨es dos atuais equipamentos de captaçÔo e retransmissÔo de 
imagem e som e bem assim para reposiçÔo de peças e acessórios 
avariados, que exigirem a participaçÔo da Prefeitura, inclusive para 
fazer face a despesas oriundas da vinda de outros e novos canais de 
televisÔo.
Artigo 3º - A Tarifa de TelevisÔo instituída por 
esta lei será devida por todos os possuidores de aparelhos 
receptores de imagem e som de televisÔo, instalados no território 
do município, e arrecadada juntamente com as contas mensais de água 
ou de luz, na base de NCr$ 1,00 (um cruzeiro novo) por aparelho e por 
mês.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
2
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 17 de agosto de 1967
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 675 - DE 17 DE AGOSTO DE 
1967.
====================================================
=
 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =