| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5033 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução atividades já previstas na LOA com saldo de recursos Estaduais conforme Resolução SS - 155, de 11 de novembro de 2022 |
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LEI Nº. 5.033 - DE 09 DE MAIO DE 2023. ================================================================= Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução atividades já previstas na LOA com saldo de recursos Estaduais conforme Resolução SS – 155, de 11 de novembro de 2022, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO FMS – Fundo Municipal de Saúde Bloco de Atenção Básica 02.12.01 10.301.1016 2.055 – Gestão das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30 – Ficha 424 – Material de Consumo – Estadual……………R$ 500.000,00 3.3.90.39 – Ficha 429 – Outros Serv. PJ – Estadual……………………..R$ 2.000.000,00 Bloco de Assistência Farmacêutica Básica 02.13.03 10.303.1016 2.064 – Distribuição de medicamentos 3.3.90.32–Ficha 496–Mat. bem ou Serv. distr. gratuita–Estadual…………R$ 500.000,00 Total................................................................................................................................R$ 3.000.000,00 1 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/FCAC-9FE7-5E9B-5AB6 e informe o código FCAC-9FE7-5E9B-5AB6 Art. 2º. O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 09 de maio de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos l 2 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/FCAC-9FE7-5E9B-5AB6 e informe o código FCAC-9FE7-5E9B-5AB6 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: FCAC-9FE7-5E9B-5AB6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 09/05/2023 10:33:13 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 09/05/2023 12:55:09 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/FCAC-9FE7-5E9B-5AB6