norma nº 5030/2023

LEI Nº. 5.030 - DE 03 DE MAIO DE 2023.
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Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº.
4.913, de 19 de janeiro de 2022, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 4.913, de 19 de janeiro de 2022, a
qual dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos
para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco
social.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de maio de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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