norma nº 676/1967

1
LEI Nº 676 - DE 30 DE AGOSTO DE 
1967.
====================================================
=
Concede 30 (trinta) dias de prazo para os 
contribuintes recolherem os seus impostos atrasados 
isentos das multas correspondentes.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os contribuintes que recolherem os 
impostos atrasados, ainda nÔo ajuizados, dentro de 30 (trinta) dias a 
partir da promulgaçÔo, desta lei, nÔo ficarÔo sujeitos as multas que 
porventura incidam.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 30 de agosto de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =