norma nº 5/2023

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Câmara Municipal de Dracena
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RESOLUÇÃO N.º 005 DE 16 DE MAIO DE 2023.
Autores: Mesa: Danilo Ledo dos Santos — Presidente; Claudinei Millan Pessoa - Vice-Presidente;
Edenilso da Silva Carvalho — 1º Secretário; e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus — 2º Secretária
Constitui o Setor de Políticas Públicas da Câmara Municipal de Dracena, com a função
de promover o levantamento de novas políticas públicas a serem implantadas no
Município, assim como de promover a fiscalização daquelas em execução no
Município, principalmente nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Danilo Ledo dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica constituído o Setor de Políticas Públicas da Câmara Municipal
de Dracena, para levantamento de demandas de políticas públicas no Município, assim
como promover a fiscalização daquelas já existentes e em execução, principalmente
nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único — O Setor de Políticas Públicas da Câmara Municipal de
Dracena elaborará relatório trimestral do trabalho realizado, a ser entregue ao
Presidente da Câmara para leitura em Plenário, a fim que seja dado o devido
conhecimento a todos e encaminhado ao Executivo.
Art. 2º - O Setor de Políticas Públicas da Câmara Municipal de Dracena,
será formado por 05 (cinco) membros eleitos pelo Plenário na mesma sessão em que
são eleitas as comissões permanentes, aplicando-se à sua composição e atuação,
subsidiariamente, os dispositivos regimentais concernentes àquelas.
81º Os eleitos reunir-se-ão e elegerão entre si o Presidente, o Vice-
Presidente, o Relator, o Vice-Relator e o membro, do que será dado conhecimento ao
Plenário.
82º Das reuniões do Setor de Políticas Públicas da Câmara Municipal de
Dracena serão lavradas as respectivas atas pelo relator, que será devidamente assinada
pelos demais membros.
Art. 3º O Setor de Políticas Públicas da Câmara Municipal de Dracena poderá
destituir, por maioria absoluta de votos, qualquer de seus membros, caso algum deles
mostre desinteresse em cumprir suas atribuições.
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$1º Os membros do Setor de Políticas Públicas da Câmara Municipal de Dracena
serão destituídos caso deixem de comparecer desmotivadamente a 05 (cinco) reuniões
consecutivas, sendo vedada sua participação durante o biênio.
82º As faltas do Vereador às reuniões do Setor de Políticas Públicas da Câmara
Municipal de Dracena poderão ser justificadas por doença, nojo, gala ou desempenho de
missões oficiais da Câmara ou do Município.
83º A renúncia de qualquer membro do Setor de Políticas Públicas da Câmara
Municipal de Dracena será manifestada por ofício destinado ao Presidente da Câmara.
84º A substituição, independentemente do motivo, de qualquer integrante do
Setor de Políticas Públicas da Câmara Municipal de Dracena durante o biênio, será feita
por nomeação do Presidente da Câmara, mediante indicação do líder do partido a que
pertencer o substituído, nos termos do 85º do Artigo 51 do Regimento Interno da
Câmara.
85º Caso o membro a ser substituído seja o Presidente do Setor de Políticas
Públicas da Câmara Municipal de Dracena, esta função passará a ser exercida pelo Vice-
Presidente e, na sua falta, pelo Relator que, neste caso, será substituído pelo Vice-
Relator nos trabalhos relacionados à Relatoria.
Art. 4º Excepcionalmente, estando em curso o 2º biênio da 18º Legislatura, na
primeira sessão após a publicação desta Resolução, deverá ser feita a eleição dos
membros do setor criado, para atuar até conclusão deste mandato.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 16 de maio de 2023.
Danilo É) dos Santos
Presidente
Registrado nesta Secretaria e publicada, por
afixação, no lugar público de costume desta
Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
Apareci uza Alves
Dirptora