| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5038 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação de prazo conforme especifica e dá outras providências. (prorroga o prazo de concessão, permissão ou autorização dos serviços de água e esgoto, pavimentação e recapeamento asfáltico; guias e sarjetas e galerias de águas pluviais à EMDAEP, constante do artgio 6º, § único das Leis 2.399/1993; 3.089/2002; 4.145/2013, por mais 10 (dez) anos, posto que há interesse público) |
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LEI Nº. 5.038 - DE 30 DE MAIO DE 2023. ================================================================= Dispõe sobre a prorrogação de prazo conforme especifica e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de concessão, permissão ou autorização dos serviços de água e esgoto; pavimentação e recapeamento asfáltico; guias e sarjetas e galerias de águas pluviais à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, constante do Artigo 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 2.399, de 29.06.1993, alterada pelas Leis nº 3.089, de 26.07.2002 e 4.145, de 06.06.2013, por mais 10 (dez) anos, posto que há interesse público. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de maio de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 1 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/0A69-9E40-0056-D758 e informe o código 0A69-9E40-0056-D758 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0A69-9E40-0056-D758 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 30/05/2023 16:50:39 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 30/05/2023 18:49:30 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/0A69-9E40-0056-D758