| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 1967 |
| Date | 1967-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para prorrogar, por mais um ano e meio, o contrato celebrado com o Sr. Heronides Araújo, para locação do prédio. |
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1 LEI Nº 679 - DE 30 DE AGOSTO DE 1967. ==================================================== = Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para prorrogar, por mais um ano e meio, o contrato celebrado com o Sr. Heronides Araújo, para locação do prédio. MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a prorrogar, por mais um ano e meio, o contrato celebrado com o Sr. Heronides Araújo, para locaçÔo do prédio de sua propriedade, situado na Avenida José Bonifácio, nº 931, nesta Cidade, onde se acham instalados o Gabinete do Prefeito e demais dependências desta Prefeitura, pagando o aluguel mensal de NCr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros novos), a partir de primeiro de fevereiro de mil novecentos e sessenta e sete, até trinta e um de julho de mil novecentos e sessenta e oito. Artigo 2º - Para atender as despesas de execuçÔo desta lei, no corrente exercício, serÔo utilizados os recursos das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário e, no próximo exercício, o recurso das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário e, no próximo exercício, o recurso constará no respectivo orçamento. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 30 de agosto de 1967. MANOEL GOMES GONÇALVES Prefeito Municipal 2 Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. IVONETE ANTUNES DE CARVALHO = Secretária =