norma nº 5044/2023

LEI Nº. 5.044 - DE 20 DE JUNHO DE 2023.
===============================================================
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros, oriundos do FMI – Fundo Municipal
do Idoso, às entidades cadastradas no
Conselho Municipal de Assistência Social e
Conselho Municipal do Idoso para execução de
projetos aprovados.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar
recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso, aprovados pelo CMI - Conselho Municipal do Idoso, ao Lar Sã
Doutrina Espiritual do 7º Dia de Dracena e a Casa dos Velhos - Obra Unida
da Sociedade São Vicente de Paulo, em consonância com a Lei Federal nº
13.019/2014.
Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos
Termos de Fomento e/ou Colaboração a serem firmados com base nessa lei.
Art.2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/4490-DC90-7491-6752 e informe o código 4490-DC90-7491-6752
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de junho de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
2
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/4490-DC90-7491-6752 e informe o código 4490-DC90-7491-6752
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4490-DC90-7491-6752
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 20/06/2023 14:21:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 20/06/2023 15:33:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/4490-DC90-7491-6752