norma nº 681/1967

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LEI Nº 681 - DE 30 DE AGOSTO DE 
1967.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal a 
contratar com a firma Iuke Abe, estabelecida em 
Tupi Paulista, a perfuração de um poço profundo 
destinado aos serviços de abastecimento de água 
desta cidade.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a contratar com a firma Iuke Abe, estabelecida em Tupi Paulista, a 
perfuraçÔo de um poço profundo destinado aos serviços de 
abastecimento de água desta cidade, pela importância de até NCr$ 
8.000,00 (oito mil cruzeiros novos).
§ único - O poço deverá ter a profundidade 
aproximada de 200 m (duzentos metros), com o diâmetro de 14" (quatorze 
polegadas) e será revestido com tubos de 8,1/2" (oito e meia 
polegadas) e 1/8" (um oitavo de polegada) de espessura de parede.
Artigo 2º - Além do serviço de perfuraçÔo do poço 
a Prefeitura pagará também o valor dos tubos que forem utilizados no 
revestimento, a que se refere o parágrafo único do artigo anterior.
Artigo 3º - O serviço de perfuraçÔo, colocaçÔo 
dos tubos, início e término das obras, condiç¨es de pagamento e 
outras, sÔo as constantes do orçamento da firma, que fica fazendo 
parte integrante desta lei.
Artigo 4º - Para execuçÔo desta lei serÔo 
utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadaçÔo, já 
verificado no corrente exercício, relativamente ao Imposto Sobre 
CirculaçÔo de Mercadorias.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
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 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 30 de agosto de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 681 - DE 30 DE AGOSTO DE 
1967.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =