norma nº 5045/2023

LEI N.º 5.045 - DE 20 DE JUNHO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros oriundos do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente às entidades
cadastradas no Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente – CMDCA para execução de
projetos aprovados e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades do
Município de Dracena, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014, como segue:
ENTIDADES VALOR (R$)
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena -
SAICA COLMEIA
R$19.235,00
Associação de Valorização Humana R$27.280,00
Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Comunidade R$27.280,00
Associação São Francisco de Assis R$27.280,00
APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Dracena
R$27.280,00
Instituição Novo Amanhecer R$27.280,00
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Associação Projeto Esperança R$27.280,00
SAICA Casa do Pai Dracena R$27.280,00
Associação da Pessoa Com Deficiência Física de Dracena -
ADEFSULI
R$24.620,00
Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos
Termos de Fomento e/ou Colaboração a serem firmados com base nessa
lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de junho de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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