norma nº 682/1967

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LEI Nº 682 - DE 30 DE AGOSTO DE 
1967.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal a 
contratar com o Srs. Odoni Spinardi & Filho, 
vencedores da concorrência pública aberta pelo 
Edital nº 04/67, de 13/07/67, para a execução e 
fornecimento de 157 peças, de vitraux ou esquadrias 
de ferro, destinadas ao Paço Municipal.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a contratar com o Srs. Odoni Spinardi & Filho, sediados em TupÔ, 
deste Estado, vencedores da concorrência pública aberta pelo Edital nº 
04/67, de 13/07/67, a execuçÔo e fornecimento de 157 (cento e 
cinqüenta e sete) peças no total de 395,88 m² (trezentos e noventa 
e cinco metros quadrados e oitenta e oito centímetros), de vitraux 
ou esquadrias de ferro, compreendendo batentes, montantes, 
caixilhos, portas, visores e outras análogas, destinadas ao Paço 
Municipal, pela importância de NCr$ 9.850,30 (nove mil, quinhentos e 
oitenta cruzeiros novos e trinta centavos).
§ único - O material a ser empregado deverá ser 
todo novo, limpo, perfeitamente desempenado e sem defeito de 
fabricaçÔo, obedecendo as condiç¨es contidas no citado Edital, em 
todas as suas cláusulas.
Artigo 2º - A Prefeitura efetuará o pagamento do 
custo total das esquadrias, de acordo com as entregas parciais e 
mensais, dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte), a contar da 
data da entrega da primeira parte.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas de execuçÔo 
desta lei serÔo utilizados os recursos da Verba - 8.100 - 
CONSTRUÇÚO E CONSERVAÇÚO DE PRþPRIOS P¯BLICOS - 8.101 - 4.0.0.0.03 
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- Despesas de Capital - 8.101 - 4.1.0.0.03 - Investimentos - 8.101 
- 4.1.1.0.03 - Obras Públicas, do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 682 - DE 30 DE AGOSTO DE 
1967.
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 = Fls. 02 = 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 30 de agosto de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =