| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5048 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Dracnes e dá outras providências. (reajuste de 2,0% - dois por cento - de ganho real a contar de 01 de julho de 2023) |
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LEI Nº 5.048 - DE 20 DE JUNHO DE 2023. ================================================================ AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal ================================================================ Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica concedido aumento real de 2,0 % (dois por cento), a contar de 01 de julho de 2023, aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Dracena, extensivo a pensionista. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 20 de junho de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 1 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/B04D-E6CA-1003-3B2A e informe o código B04D-E6CA-1003-3B2A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B04D-E6CA-1003-3B2A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 20/06/2023 14:23:31 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 20/06/2023 15:34:58 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/B04D-E6CA-1003-3B2A