norma nº 5057/2023

LEI N.º 5.057 - DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Centro
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, objetivando a
implantação de cursos profissionalizantes.
Parágrafo único. Os serviços e atribuições de cada partícipe constarão
do convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de agosto de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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