norma nº 683/1967

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LEI Nº 683 - DE 30 DE AGOSTO DE 
1967.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação, nos 
estabelecimentos respectivos desta cidade, do aviso 
de plantão de Farmácias e Drogarias.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam, as Farmácias e Drogarias 
desta cidade, obrigadas a coloca, na fachada de seus respectivos 
estabelecimentos, em local visível ao público, o necessário aviso, 
nas normas estabelecidas por esta lei, relativamente ao 
estabelecimento, desse ramo, que estiver de plantÔo.
§ único - O aviso a que alude o presente artigo 
deverá obedecer às seguintes normas:
Caixa de madeira, com a frente de vidro, 
contendo iluminaçÔo interna, com as seguintes 
medidas:
0,42 cms. de altura, 0,28 cms. de largura e 0,10 
cms. de fundo.
Artigo 2º - Após a promulgaçÔo da presente lei, 
o Prefeito Municipal expedirá intimaçÔo aos proprietários das 
Farmácias concedendo 30 dias para que os mesmos executem a 
obrigatoriedade aqui contida.
Artigo 3º - Os proprietários de Farmácias ou 
Drogarias que nÔo cumprirem os dispositivos desta lei fica sujeitos a 
uma multa de NCr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos), que será cobrada em 
dobro no caso de reincidência.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
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 Dracena, 30 de agosto de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 683 - DE 30 DE AGOSTO DE 
1967.
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 = Fls. 02 = 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =