norma nº 586/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 586 - DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
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Dispõe sobre a criação e extinção de cargos, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados 04 (quatro) cargos de “AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR”, de Provimento Efetivo, Regime Estatutário, Referência 09 A, carga
horária de 40 horas semanais, Ensino Médio Completo e conhecimentos na área
e em informática.”
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR” são: organizar e manter atualizados
os prontuários dos alunos, procedendo ao registro e escrituração relativos à vida
escolar, especialmente no que se refere à matrícula, frequência e histórico
escolar; providenciar a elaboração de diplomas, certificados de conclusão de
série e de cursos, de aprovação em disciplinas e outros documentos relativos à
vida escolar dos alunos; expedir comunicados à equipe escolar sobre a
movimentação escolar dos alunos; inserir, manter e atualizar dados dos alunos
nos Sistemas Informatizados Corporativos da Secretaria de Estado da Educação,
tais como: a) efetivação de matrícula e manutenção da ficha cadastral dos
alunos, de acordo com a documentação civil, e atualização do endereço
completo; b) lançamento de todas as informações referentes à participação em
programas de distribuição de renda, transporte escolar e, quando for o caso, de
caracterização de necessidade educacional especial; c) lançamento da
movimentação escolar, tais como transferências, ausências, abandono e outros;
d) lançamento de notas e frequência dos alunos, por componente curricular ao
final de cada bimestre, para a elaboração do Boletim Escolar; e) registro do
Rendimento Escolar Individualizado, no final do ano letivo, ou a cada semestre
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no caso da Educação de Jovens e Adultos, no Sistema de Cadastro de Alunos,
necessário para o cálculo dos indicadores de fluxo da escola; f) preparação da
documentação e dados para consultas e publicação de registro de concluintes
de curso no sistema GDAE, Módulo Concluintes e Módulo Financeiro; registrar,
preparar, expedir e controlar documentos relativos à frequência do pessoal
docente e dos demais servidores da escola; organizar e manter atualizados os
assentamentos dos servidores em exercício na escola; preparar dados para a
folha de pagamento de vencimentos e salários do pessoal da escola, bem como
realizar expedientes relacionados a ela; consultar, inserir e manter atualizados
dados nos sistemas informatizados de Controle de Frequência e Cadastro
Funcional, relacionados à vida funcional dos docentes e dos demais servidores;
lançar a frequência dos servidores lotados na unidade, bem como as alterações
de carga horária de docentes, digitação de aulas ministradas eventualmente e
reposição de aulas, dentro dos prazos estabelecidos; elaborar e submeter à
apreciação do Diretor de Escola a escala de férias anual e, no início de cada mês,
verificar a confirmação do Boletim Informativo de Férias, para pagamento do
adicional de 1/3 de férias dos docentes, bem como digitar a escala e
apontamento de férias dos demais servidores; manter organizados e
atualizados os arquivos, responsabilizando- se pela guarda de livros e papéis;
preparar expedientes relativos a registro, controle, aquisição de materiais e
prestação de serviços, bem como adotar medidas administrativas necessárias à
manutenção e à conservação de equipamentos e bens patrimoniais de
natureza permanente e de consumo; controlar a movimentação de alunos no
recinto da escola, em suas imediações e na entrada e saída da unidade escolar,
orientando-os quanto às normas de comportamento, informando à Direção da
Escola sobre a conduta deles e comunicando ocorrências; controlar o fluxo de
docentes, fiscalizando o cumprimento do horário de aulas e encaminhar
docente eventual à sala de aula, quando necessário; prestar atendimento, por
telefone e pessoalmente, à comunidade escolar, quando solicitado; responder,
perante o superior imediato, pela regularidade e autenticidade dos registros da
vida escolar dos alunos, a cargo da secretaria da escola; cumprir normas legais,
regulamentos, decisões e prazos estabelecidos para a execução dos trabalhos
de sua responsabilidade, relativos à secretaria da escola; propor medidas que
visem à racionalização das atividades de apoio administrativo, bem como
expedir instruções necessárias à regularização dos serviços sob sua
responsabilidade; providenciar a instrução de processos e expedientes que
devam ser submetidos à decisão superior; elaborar e assinar relatórios
circunstanciados sobre o desempenho de suas atribuições, conforme
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orientação superior; receber, registrar, distribuir, preparar e instruir expedientes
e ofícios, observadas as regras de redação oficial, oferecendo parecer conclusivo
com fundamento na legislação pertinente, quando for o caso, e dando-lhes o
devido encaminhamento; organizar e manter o protocolo e o arquivo escolar;
organizar e manter atualizado o acervo de leis, decretos, regulamentos,
resoluções, portarias e comunicados de interesse da escola, acompanhando as
publicações; atender aos servidores da escola e aos alunos, prestando-lhes
esclarecimentos sobre escrituração e legislação, consultando o superior
imediato quando necessário; participar, em conjunto com a equipe escolar, da
formulação e implementação da Proposta Pedagógica da Escola, contribuindo
para a integração escola-comunidade; assistir o Diretor da Escola, mantendo
registro de dados referentes à Associação de Pais e Mestres, a verbas, estoque
de merenda escolar, disponibilidade de recursos financeiros, e prestando contas
dos gastos efetuados na unidade escolar.
Art. 2º. Ficam criados 13 (treze) cargos de “AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE”,
Regime Estatutário, referência 01 A, Ensino Fundamental Completo, residir na
área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do
processo seletivo, haver concluído com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada, carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE” são: desenvolver ações que busquem a
integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando
as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de
indivíduos e grupos sociais ou coletividade. Trabalhar com adscrição de famílias
em base geográfica definida, a micro área. Estar em contato permanente com
as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a
prevenção de doenças, de acordo com o planejamento da equipe. Cadastrar
todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados. Orientar
famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis. Desenvolver
atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de
vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas
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individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe
informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco.
Acompanhar por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua
responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; e
cumprir com as atribuições definidas para os ACS em relação à prevenção e ao
controle da malária e da dengue, conforme Portaria nº 44/GM, de 3 de janeiro
de 2002. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Art. 3º. Ficam criados 03 (três) cargos de “ANALISTA ADMINISTRATIVO”,
Regime Estatutário; provimento efetivo; carga horária: 40 horas semanais;
referência: 08 A, tendo como requisito: ensino superior em Administração,
Ciências Contábeis ou Direito.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“ANALISTA ADMINISTRATIVO” são: assistência técnica em questões que
envolvam matéria de natureza administrativa, analisando e emitindo
informações e pareceres; participar do planejamento da organização e controle
de fluxos de trabalhos; desenvolvimento de trabalhos de natureza técnica, sob
orientação; relacionados à elaboração e implementação de planos, programas e
projetos de melhorias, informatização e estudos de racionalização,
aperfeiçoamento e controle do desempenho de processos e atividades
organizacionais; realização de atividades relacionadas à gestão estratégica, de
pessoas, de processos, de recursos materiais e patrimoniais, orçamentários e
financeiros, licitações e contratos, controle interno e auditoria; visando o
desenvolvimento organizacional; gerenciamento dos trabalhos, análise em
sistemas de controles e métodos administrativos em geral; atuação no
desenvolvimento de indicadores, padrões de desempenho e controles da área;
participação do desenvolvimento de estudos técnicos de viabilidade de
projetos; pesquisa e seleção da legislação e da jurisprudência sobre matéria de
natureza administrativa para fundamentar análise, conferência e instrução de
processos na área de sua atuação; elaboração e interpretação de fluxogramas,
organogramas, esquemas, tabelas, gráficos e outros instrumentos; prestação de
suporte técnico na elaboração, organização, interpretação e atualização de
Normas procedimentos; recebimento, análise, acompanhamento e
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encaminhamento a outros setores/departamentos das demandas relacionadas
ao serviço; execução de atividades baseadas em pacote Office, Internet e
aplicativos em geral, exigindo-se conhecimentos de informática; coordenar e
promover a execução dos serviços gerais de escritório, verificando os
documentos, para garantir os resultados da unidade; coordenar e acompanhar
processo licitatório, verificando o cumprimento da legislação pertinente, para
assegurar a obtenção dos resultados.; conferência, organização e redação de
documentos diversos; redigir e digitar ofícios e circulares, memorandos, quadros
demonstrativos boletins, relatórios, requisições e demais documentos
característicos da rotina administrativa; atendimento ao público interno e
externo; secretariar reuniões, redigindo atas, recolhendo assinaturas e fazendo
anotações diversas sobre os assuntos tratados, para providenciar expedição ou
arquivamento; realizar outras atribuições pertinentes ao cargo, conforme
orientação da chefia imediata.
Art. 4º. Ficam criados 02 (dois) cargos de “AUXILIAR DE FARMÁCIA”, Regime
Estatutário; provimento efetivo; carga horária: 40 horas semanais; referência: 07
A, tendo como requisito: Ensino Médio Completo com curso de Auxiliar ou
Atendente de Farmácia ou experiência comprovada em carteira de no mínimo
01 (um) ano como atendente de farmácia ou dispensação de medicamentos.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“AUXILIAR DE FARMÁCIA” são: receber, verificar e organizar medicamentos;
controlar o estoque e os prazos de validade e atende às solicitações das diversas
unidades de saúde do município; efetuar o recebimento dos medicamentos
verificando quantidade, validade e laudo; Organizar os medicamentos nas
prateleiras, bem como verifica sua quantidade em relação à ficha de estoque;
elaborar e separar as solicitações das unidades de saúde do município, dando
baixa em suas respectivas fichas; atender ao usuário verificando as receitas e
entregando os produtos; relatar as necessidades de compra quando o estoque
atingir sua quantidade mínima de demanda, bem como, as validades que
estiverem próximas ao vencimento; auxiliar na elaboração dos relatórios e
pedidos de medicamentos dos programas de saúde; executar outras tarefas de
mesma natureza ou nível de complexidade, associada à sua área de atuação.
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Art. 5º. Fica criado 01 (um) cargo de “CONTROLADOR INTERNO - CONTÁBIL”,
de Provimento Efetivo; Regime Estatutário, Referência 10 A, Requisitos: Ensino
Superior em Ciências Contábeis, carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“CONTROLADOR INTERNO - CONTÁBIL” são: Executar atividades pertinentes
ao controle interno do Município, voltadas, sobretudo, para auditar lançamento
e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações, prescrição;
examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa,
pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras,
rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes; controle
interno nas áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
analisando a prática dos atos administrativos quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, cientificando o Chefe do Poder Executivo sobre o resultado de
suas ações; Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e do orçamento do poder executivo municipal, no
mínimo uma vez por ano; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial do município; Comprovar a legalidade
dos repasses a entidades do terceiro setor, avaliando a eficácia e a eficiência dos
resultados alcançados; Exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do município; Apoiar o Tribunal de
Contas no exercício de sua missão institucional; Assinar, em conjunto com a
autoridade da administração financeira do Município, o Relatório de Gestão
Fiscal; Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa,
recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados; Examinar a escrituração
contábil e a documentação a ela correspondente; Examinar as fases de
execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e
contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade; exercer o controle sobre a execução da receita bem como as
operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções
e fianças; Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta
"restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; Acompanhar a
contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e
examinando as despesas correspondentes; Supervisionar as medidas adotadas
pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo
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limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a
Pagar, processados ou não; Realizar o controle da destinação de recursos
obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela
Lei Complementar nº 101/2000; Controlar o alcance do atingimento das metas
fiscais dos resultados primário e nominal; Acompanhar, para fins de posterior
registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal
efetivo, bem como, verificar se as nomeações para cargo de provimento em
comissão e designações para função gratificada são para atender os encargos
de chefia, coordenação e direção; Verificar os atos de aposentadoria para
posterior registro no Tribunal de Contas; Realizar outras atividades de
manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive
quando da edição de leis, regulamentos e orientações; elaborar as normas de
Controle Interno para os atos da Administração, a serem aprovadas por Decreto;
propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, atualização e
adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração;
programar e organizar auditorias, com periodicidade pelo menos anual;
programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com
recursos públicos; manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do
Chefe do Poder Executivo Municipal, atestando que o mesmo tomou
conhecimento das conclusões nela contida; encaminhar ao Tribunal de Contas
relatório de auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Chefe do Poder
Executivo Municipal, com indicação das providências adotadas e a adotar para
corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao
erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes; sugerir ao Chefe do Poder
Executivo instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação
de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário; sugerir
ao Chefe do Poder Executivo, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização
de auditorias especiais; sugerir ao Chefe do Poder Executivo, no âmbito de suas
competências, a instauração de Processo Administrativo nos casos de
descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave
infração à norma constitucional ou legal; dar conhecimento ao Tribunal de
Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas
Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para
ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar
novas falhas; programar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo a participação
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dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do controle
interno; assinar, por seu titular, o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os
artigos 54 e 55, da Lei Complementar Federal n° 101/2000. Desempenhar outras
tarefas correlatas, ou de mesma natureza ou nível de complexidade, associada à
sua área de atuação, solicitadas pelo superior imediato.
Art. 6º. Fica criado 01 (um) cargo de “CONTROLADOR INTERNO - DIREITO”, de
Provimento Efetivo; Regime Estatutário, Referência 10 A, Requisitos: Ensino
Superior em Direito, carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“CONTROLADOR INTERNO - DIREITO” são: Executar atividades pertinentes ao
controle interno do Município, voltadas, sobretudo, à análise de contratos
emergenciais de prestação de serviço, autorização legislativa, prazos; apurar
existência de servidores em desvio de função; Analisar procedimentos relativos
a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; auditar os
serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município, sindicâncias
administrativas, documentação dos veículos, seus equipamentos, atuação da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; controle interno também
nas áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
analisando a prática dos atos administrativos quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, cientificando o Chefe do Poder Executivo sobre o resultado de
suas ações; Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e do orçamento do poder executivo municipal, no
mínimo uma vez por ano; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial do município; Comprovar a legalidade
dos repasses a entidades do terceiro setor, avaliando a eficácia e a eficiência dos
resultados alcançados; Exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do município; Apoiar o Tribunal de
Contas no exercício de sua missão institucional; Assinar, em conjunto com a
autoridade da administração financeira do Município, o Relatório de Gestão
Fiscal; Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa,
recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados; Examinar a escrituração
contábil e a documentação a ela correspondente; Examinar as fases de
execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e
contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
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razoabilidade; Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as
operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções
e fianças; exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta
"restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; Acompanhar a
contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e
examinando as despesas correspondentes; Supervisionar as medidas adotadas
pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo
limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a
Pagar, processados ou não; Realizar o controle da destinação de recursos
obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela
Lei Complementar nº 101/2000; Controlar o alcance do atingimento das metas
fiscais dos resultados primário e nominal; Acompanhar, para fins de posterior
registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal
efetivo, bem como, verificar se as nomeações para cargo de provimento em
comissão e designações para função gratificada são para atender os encargos
de chefia, coordenação e direção; Verificar os atos de aposentadoria para
posterior registro no Tribunal de Contas; Realizar outras atividades de
manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive
quando da edição de leis, regulamentos e orientações; elaborar as normas de
Controle Interno para os atos da Administração, a serem aprovadas por Decreto;
propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, atualização e
adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração;
programar e organizar auditorias, com periodicidade pelo menos anual;
programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com
recursos públicos; manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do
Chefe do Poder Executivo Municipal, atestando que o mesmo tomou
conhecimento das conclusões nela contida; encaminhar ao Tribunal de Contas
relatório de auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Chefe do Poder
Executivo Municipal, com indicação das providências adotadas e a adotar para
corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao
erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes; sugerir ao Chefe do Poder
Executivo instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação
de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário; sugerir
ao Chefe do Poder Executivo, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização
de auditorias especiais; sugerir ao Chefe do Poder Executivo, no âmbito de suas
competências, a instauração de Processo Administrativo nos casos de
descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/43B3-D3E2-1D27-CBC1 e informe o código 43B3-D3E2-1D27-CBC1
infração à norma constitucional ou legal; dar conhecimento ao Tribunal de
Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas
Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para
ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar
novas falhas; programar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo a participação
dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do controle
interno; assinar, por seu titular, o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os
artigos 54 e 55, da Lei Complementar Federal n° 101/2000. Desempenhar outras
tarefas correlatas, ou de mesma natureza ou nível de complexidade, associada à
sua área de atuação, solicitadas pelo superior imediato.
Art. 7º. Fica criado 01 (um) cargo de “CONTROLADOR INTERNO -
ENGENHARIA CIVIL”, de Provimento Efetivo; Regime Estatutário, Referência 10
A, Requisitos: Ensino Superior em Engenharia Civil, carga horária de 40 horas
semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“CONTROLADOR INTERNO - ENGENHARIA CIVIL” são: Executar atividades
pertinentes ao controle interno do Município, voltadas sobretudo para,
acompanhar e fiscalizar a realização das obras e reformas, conferindo os valores
apresentados para pagamento com os serviços realizados e os materiais
efetivamente empregados, com base nas planilhas orçamentárias aprovadas
correspondentes às obras vistoriadas; avaliar a adequada propriedade do
produto parcial ou final obtido, em face da especificação determinada;
acompanhar os procedimentos licitatórios envolvendo obras e serviços de
engenharia, desde a elaboração do edital até a homologação; fiscalizar às áreas
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analisando a
prática dos atos administrativos quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, cientificando o Chefe do Poder Executivo sobre o resultado de
suas ações; Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e do orçamento do poder executivo municipal, no
mínimo uma vez por ano; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial do município; Comprovar a legalidade
dos repasses a entidades do terceiro setor, avaliando a eficácia e a eficiência dos
resultados alcançados; Exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do município; Apoiar o Tribunal de
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Contas no exercício de sua missão institucional; Assinar, em conjunto com a
autoridade da administração financeira do Município, o Relatório de Gestão
Fiscal; Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa,
recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados; Examinar a escrituração
contábil e a documentação a ela correspondente; Examinar as fases de
execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e
contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade; Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as
operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções
e fianças; Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta
"restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; Acompanhar a
contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e
examinando as despesas correspondentes; Supervisionar as medidas adotadas
pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo
limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos a pagar,
processados ou não; Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com
a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei
Complementar nº 101/2000; controlar o alcance do atingimento das metas
fiscais dos resultados primário e nominal; acompanhar, para fins de posterior
registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal
efetivo, bem como, verificar se as nomeações para cargo de provimento em
comissão e designações para função gratificada são para atender os encargos
de chefia, coordenação e direção; verificar os atos de aposentadoria para
posterior registro no Tribunal de Contas; realizar outras atividades de
manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive
quando da edição de leis, regulamentos e orientações; elaborar as normas de
Controle Interno para os atos da Administração, a serem aprovadas por Decreto;
propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, atualização e
adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração;
programar e organizar auditorias, com periodicidade pelo menos anual;
programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com
recursos públicos; manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do
Chefe do Poder Executivo Municipal, atestando que o mesmo tomou
conhecimento das conclusões nela contida; encaminhar ao Tribunal de Contas
relatório de auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Chefe do Poder
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Executivo Municipal, com indicação das providências adotadas e a adotar para
corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao
erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes; sugerir ao Chefe do Poder
Executivo instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação
de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário; sugerir
ao Chefe do Poder Executivo, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização
de auditorias especiais; sugerir ao Chefe do Poder Executivo, no âmbito de suas
competências, a instauração de Processo Administrativo nos casos de
descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave
infração à norma constitucional ou legal; dar conhecimento ao Tribunal de
Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas
Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para
ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar
novas falhas; programar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo a participação
dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do controle
interno; assinar, por seu titular, o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os
artigos 54 e 55, da Lei Complementar Federal n° 101/2000. Desempenhar outras
tarefas correlatas, ou de mesma natureza ou nível de complexidade, associada à
sua área de atuação, solicitadas pelo superior imediato.
Art. 8º. Fica criado 01 (um) cargo de “ENGENHEIRO ELETRICISTA”, Regime
Estatutário, Referência 10 A, Requisito Específico: Curso Superior em Engenharia
Elétrica com Registro no conselho. Carga horária de 30 horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“ENGENHEIRO ELETRICISTA” são: Projetar os sistemas dos serviços elétricos,
eletrônicos e de telecomunicações. Realizar análise e testes das configurações
técnicas, das instalações, materiais e equipamentos; planejar e operar sistemas
elétricos, seja em sua geração, transmissão ou distribuição de energia; trabalhar
com a manutenção de redes de alta tensão; produzir circuitos elétricos de
transmissão por radiofrequência, sistemas automáticos para indústrias e
projetos de circuitos para sistemas computacionais diversos que são utilizados
nos mais diferentes setores econômicos; trabalhar com automação,
desenvolvimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, computacionais e
instrumentação; manutenção corretiva/preventiva e preditiva; elaboração de
projetos, execução de instalações, vistoria de instalações; etc. Projetar e
aperfeiçoar produtos e sistemas elétricos. Estabelecer processos de fabricação.
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Avaliar a segurança, confiabilidade e desempenho dos sistemas e executar
outras atividades correlatas ao cargo, ou designadas pelo seu superior imediato.
Art. 9º. Ficam criados 05 (cinco) cargos de “FARMACÊUTICO”, Regime
Estatutário, Referência 09 A, curso superior em Farmácia com registro no
Conselho da área, carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“FARMACÊUTICO” são: responder tecnicamente pela compra e dispensação de
medicamentos nas unidades de saúde; esclarecer ao público o modo de
utilização de medicamentos e seus possíveis efeitos colaterais; manter os
medicamentos em bom estado de conservação, garantindo qualidade, eficácia
e segurança do produto bem como a conservação e limpeza do próprio
estabelecimento; colaborar com os Conselhos de Farmácia e autoridades
sanitárias sobre irregularidades detectadas em medicamentos no
estabelecimento sob sua direção técnica; preparar e fornecer medicamentos
conforme prescrições médicas; aprontar produtos farmacêuticos conforme
fórmulas estabelecidas; compor estudos, análises e testes com plantas
medicinais para extrair seus princípios ativos e matérias primas; controlar
entorpecentes e produtos similares, registrando a venda em guias e livros,
conforme receituários, atendendo aos dispositivos legais; fiscalizar, controlar e
acompanhar a entrada e saída de medicamentos nas unidades de saúde e o
controle do estoque de medicamentos existentes; acompanha o RECFARMA –
Sistema que fiscaliza a utilização dos recursos da assistência farmacêutica, bem
como os repasses federais, estaduais e a contrapartida dos municípios;
Gerenciar os programas de Alto-Custo, Glaucoma, Saúde-Mental, Dose-Certa,
Hiperdia, Saúde da Mulher, Saúde de Ferro, dos Pacientes Renal-Crõnicos e
todos os outros programas que fornecem medicamentos para serem
dispensados à população; executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de
pacientes; participar dos procedimentos pós-morte; respeitar o horário de
trabalho; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.
Art. 10. Ficam criados 03 (três) cargos de “MERENDEIRA”, Regime Estatutário,
Provimento Efetivo, Referência 02 A, tendo como requisito Ensino Fundamental
Completo, carga horária de 40 horas semanais.
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Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“MERENDEIRA” são: preparar e cozinhar alimentos e responsabilizar-se pela
cozinha; elaborar e fazer a merenda, diversificando-a sempre que necessário,
com orientação da nutricionista; preparar e servir a merenda controlando-a
quantitativa e qualitativamente; informar ao Diretor do Estabelecimento de
Ensino da necessidade de reposição de estoques; conservar o local de
preparação da merenda em boas condições de trabalho procedendo a limpeza
e arrumação; respeitar os alunos tratando-os com delicadeza e carinho;
respeitar o trabalho do colega deixando que ele participe também do serviço da
cozinha; preparar a merenda de acordo com o cardápio elaborado por
nutricionista; zelar pelo material de uso e consumo na preparação da merenda
escolar, além de efetuar demais tarefas correlatas a sua função; executar tarefas
inerentes ao preparo e distribuição de merendas, selecionando alimentos para
atender ao programa de alimentação escolar; executar atividades relacionadas à
preparação de alimentos; efetuar o controle dos gêneros alimentícios
necessários ao preparo de merenda, observando a sua qualidade e validade,
registrando, em formulário próprio, a quantidade de gêneros alimentícios para o
consumo diário; selecionar os ingredientes necessários ao preparo das refeições,
separando-os e medindo-os de acordo com o cardápio do dia; distribuir as
refeições preparadas, entregando-as conforme rotina determinada; registrar o
número de refeições distribuídas, anotando-as em impressos próprios, para
possibilitar os cálculos estatísticos; utilizar balança apropriada para a pesagem
dos gêneros alimentícios; avaliar a aceitação dos alimentos anotando em
formulários próprios; manter o estoque em níveis compatíveis com as
necessidades; manter com ordem, higiene e segurança o ambiente de trabalho,
observando as normas e instruções para prevenir acidentes; efetuar o controle
do material permanente existente no setor para evitar extravios; receber ou
recolher louça e talheres após as refeições, colocando-os no setor de lavagem,
para a limpeza dos mesmos; elaborar relatórios quando solicitado; respeitar o
horário de trabalho; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas
pelo superior imediato.
Art. 11. Fica criado 01 (um) cargo de “TÉCNICO DE SEGURANÇA DO
TRABALHO”, Regime Estatutário, Referência 09 A, requisito: 2º Grau e Curso
Técnico de Segurança do Trabalho com Registro na DRT, conhecimentos em
informática, carga horária de 40 horas semanais.
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Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO” são: Participar na elaboração e
implementação da política de saúde e segurança no trabalho e e-social;
executar e apoiar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor,
inerentes à sua função; com o intuito de diminuir o número de acidentes de
trabalho, em nossa municipalidade precisamos contar com Técnico de
Segurança do Trabalho qualificado para fiscalizar os trabalhos e assim evitar
danos à integridade física e psicológica dos colaboradores; informar e propor
soluções ao empregador sobre os riscos existentes. Assim como deixar os
funcionários cientes dos riscos e das medidas que serão tomadas para
solucionar. O profissional também deve analisar os métodos do trabalho e
identificar os riscos de doenças ocupacionais, acidentes de trabalho ou agentes
ambientais agressivos e propor medidas de eliminação ou controle; executar
procedimentos de segurança e higiene, acompanhar os resultados e adequar
estratégias de prevenção também estão entre as funções do profissional desta
área; o profissional também deve realizar programas de prevenção a possíveis
riscos, acompanhar os resultados e sugerir atualizações nestes procedimentos.
Além de promover eventos de discussão didáticas para evitar os possíveis
acidentes e doenças ocupacionais; organizar períodos de reforma ou
construções com procedimentos padrão de segurança e higiene a serem
seguidos por todos que estiverem transitando no local. Encaminhar para todos
os setores as análises, normas e demais dados para o autodesenvolvimento dos
trabalhadores; solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra
incêndio e demais recursos indispensáveis e didáticos. Levar em consideração
os requisitos da legislação vigente e suas alterações e o seu desempenho;
estimular e cooperar com atividades de preservação ao meio ambiente, como a
destinação de resíduos. Como também, orientar empresas contratadas sobre os
procedimentos de segurança a serem seguidos na empresa durante a execução
das atividades; usar de métodos científicos para executar as atividades
relacionadas à segurança e higiene do trabalho. O Técnico de Trabalho em
Segurança deve realizar um levantamento estatístico sobre os casos de
acidentes ou doenças ocupacionais, avaliando a periodicidade desses eventos,
propondo ajustes para estimular a prevenção; relacionar-se com os Recursos
Humanos, fornecendo análises precisas para que sejam adotadas medidas de
prevenção em nível de pessoal. E ainda, informar a todos sobre as atividades
insalubres, perigosas e penosas, bem como seus riscos e as alternativas para
neutralizar ou eliminá-las, alimentando o sistema relacionado aos servidores
(e-social) com suas informações SST, acompanhar a entrega e controle dos EPIS,
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e outros que são exigidos por lei – Ministério do Trabalho e alterações; avaliar as
condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico para o planejamento
do trabalho de forma segura para o trabalhador; relacionar-se com órgãos e
entidades ligados à prevenção de acidentes ou doenças e do trabalho. E
participar de eventos de atualização e aperfeiçoamento profissional;
Relacionar-se com os Recursos Humanos, fornecendo análises precisas para que
sejam adotadas medidas de prevenção em nível de pessoal e executar outras
atividades correlatas ao cargo, ou designadas pelo seu superior imediato.
Art. 12. Fica extinto o cargo de Controlador Interno, criado no art. 4º, da Lei
Complementar nº 560, de 25.10.2022, sendo que sua extinção total ocorrerá à
medida que ocorrer sua vacância, assegurando ao seu ocupante todos os
direitos e vantagens estabelecidos em lei.
Art. 13. Fica extinto o cargo de PEB II - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.
Art. 14. Fica extinto o cargo de “PTEI - PROFESSOR TUTOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - EMEI/CRECHE”.
Parágrafo Único – Os cargos extintos nos artigos 13 e 14 desta Lei e que
estejam com vagas preenchidas, serão extintos à medida que ocorrer sua
vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens
estabelecidos em lei.
Art. 15. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de agosto de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 43B3-D3E2-1D27-CBC1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 08/08/2023 10:51:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 08/08/2023 11:39:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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