norma nº 5067/2023

LEI Nº. 5.067 - DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar
operações de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 6.000.000,00 (Seis
milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio
financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.995,
de 24 de março de 2022 e suas alterações posteriores, ou outra que venha
se substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
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Art. 4º. No caso da operação de crédito que trata essa lei seja contratada
SEM GARANTIA DA UNIÃO, para garantia do principal e encargos da
operação de crédito fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular
em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e parágrafo 3º da
Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167,
inciso IV. da Constituição Federal de 1988, ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias
admitidas em direito. No caso da operação de crédito que trata essa lei seja
contratada COM GARANTIA DA UNIÃO, para garantia do principal e
encargos da operação de crédito fica o Poder Executivo autorizado a
vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas
“b”, “d”, “e” e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas
no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal,
bem como outras garantias admitidas em direito.
§1º Fica a Instituição Financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente, transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica
Federal, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§2º As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
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Art. 6º. Para a execução do objeto resultante da contratação da operação
de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder abertura
de créditos adicionais no orçamento municipal de Dracena (Lei Municipal
4995/2022) por decreto até o limite de que se trata o art. 1º desta Lei.
Art. 7º. O recurso necessário à abertura dos créditos que trata o art. 6º,
decorre de produto de operação de crédito que trata a presente Lei,
conforme artigo 43, § 1º Inciso IV e § 3º, ambos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º. Ficam convalidadas as Peças de Planejamento – PPA 2022/2024 e
LDO 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de agosto de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
DANIEL ACQUATI
Secretário de Assuntos Jurídicos
Designado
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