norma nº 5081/2023

LEI N.º 5.081 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
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Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº.
3.453, de 11 de abril de 2007, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o artigo 9-A na Lei Municipal nº. 3.453, de 11 de abril de
2007, o qual possui a seguinte redação:
“Artigo 9-A. Ressalvado o disposto no artigo 9º, a pessoa física ou jurídica
que requerer a utilização de bens públicos previstos no artigo 1º desta lei
ficará isenta de qualquer pagamento ao Município de Dracena nas
seguintes situações:
I - para práticas esportivas;
II - para realização de eventos esportivos e/ou culturais que
tenham fins sociais ou de interesse público.
§1º. O interesse público a que alude o inciso II deste artigo
caracterizar-se-á quando o evento fomentar o esporte, a cultura ou a
educação.
§2º. Nos termos do inciso II, será obrigatória a apresentação de
contraprestação de cunho social pelo requerente à Administração
Pública, a ser disciplinada em Decreto Municipal”.
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/89C6-0A16-50C0-991B e informe o código 89C6-0A16-50C0-991B
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de outubro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 10/10/2023 15:17:49 (GMT-03:00)
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 11/10/2023 07:16:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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