| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 1967 |
| Date | 1967-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do auxílio de NCr$ 20.000,00 à Associação de Proteção ao Menor de Dracena, para o exercício de 1968, destinado ao término de construção da "Casa do Menor". |
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1 LEI Nº 687 - DE 02 DE OUTUBRO DE 1967. ==================================================== = Dispõe sobre a concessão do auxílio de NCr$ 20.000,00 à Associação de Proteção ao Menor de Dracena, para o exercício de 1968, destinado ao término de construção da "Casa do Menor". MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 1968, à AssociaçÔo de ProteçÔo ao Menor de Dracena, o auxílio de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), destinado ao término da construçÔo da "Casa do Menor", desta cidade. § único - O pagamento do auxílio será efetuado em quatro parcelas trimestrais de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), cada uma. Artigo 2º - Para ocorrer as despesas de execuçÔo desta lei, será consignada verba própria no orçamento do próximo exercício financeiro. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 02 de outubro de 1967. MANOEL GOMES GONÇALVES Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do 2 costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. IVONETE ANTUNES DE CARVALHO = Secretária Interina =