norma nº 5084/2023

LEI Nº. 5.084 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta
mil reais), destinado a aquisição de cestas natalinas aos servidores
municipais, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico
Departamento de Administração e Desenvolvimento Econômico
02.13.01 04.122.1000 2.001 – Gestão da Administração Pública
3.3.90.32–Material, Bem ou Serv. de Distr. Gratuita–Tesouro….R$ 780.000,00
Total..................................................................................................................................R$ 780.000,00
Art. 2º. O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura
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02.10.01 27.813.1012 1.018 – Reforma de Praças Públicas
4.4.90.51 – Ficha 670 – Obras e Instalações – Estadual………………R$ 780.000,00
Total..................................................................................................................................R$ 780.000,00
Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e
na LDO do exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de outubro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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Papel: Parte
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