norma nº 13/2023

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Câmara Municipal de Dracena
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RESOLUÇÃO N.º 013 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Autor: Vereadora Maria Ap. S. Gasques Mateus
Institui o Diploma de Mérito Educacional a ser entregue pela Câmara a professores das
Escolas Municipais de Dracena e dá outras providências.
Danilo Ledo dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Dracena, o Diploma de Mérito
Educacional a ser outorgado pela Câmara Municipal, anualmente, aos professores de EMEIs e
de EMEFIs do Município de Dracena.
$ 1º Para fins desta Resolução, considera-se professor o profissional efetivo ou
contratado, responsável pelas atividades de magistério, que tenha por função ministrar aulas
práticas ou teóricas para classe regular de alunos, e que estejam em pleno exercício da função
por, no mínimo, seis meses;
8 2º Será homenageado um professor de cada unidade escolar do município, de que trata
o caput;
8 3º O Diploma será conferido ao professor que se destacar em suas atividades e a
indicação será feita por comissão de três membros, instituída por cada unidade escolar, que
estabelecerá para fazer a indicação regras próprias e critérios de seleção, como: adaptação,
capacidade de iniciativa, motivação, empatia, prestatividade, assiduidade, disciplina e
responsabilidade;
$ 4º A indicação deverá estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie,
suficientemente, o mérito do (a) homenageado(a), com dados biográficos e descritivo
comprovando a relevância da homenagem.
Art. 2º Os diplomas serão entregues em Sessão da Câmara Municipal, do segundo
semestre do ano.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 30 de outubro de 2023.
Danilo Le dos Santos
Presidente
Registrado nesta Secretaria e publicada, por
afixação, no lugar público de costume desta
Câmara Municipal e na Imprensa local.
Drhcena, data supra.
Aparecida za Alves
Direto