norma nº 5088/2023

LEI Nº. 5.088 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente do Poder Legislativo.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no orçamento do Poder Legislativo no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais), destinado a reforço na dotação orçamentária da Câmara
Municipal de Dracena, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
01 PODER LEGISLATIVO
0101 SECRETARIA DA CÂMARA
010101 SECRETARIA DA CÂMARA
01 Legislativa
01031 Ação Legislativa
01 031 0102 Administração Legislativa
01 031 0102 2102 0000 Manutenção Secretaria da Câmara
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL……….R$ 130.000,00
Total....................................................................................................................................R$ 130.000,00
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Art. 2º. O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02.12.01 10.301.1016 2.056 – Gestão das Estratégias da Saúde da Família
3.3.50.85 – Ficha 645 – Contrato de Gestão – Federal…………………..R$ 130.000,00
Total....................................................................................................................................R$ 130.000,00
Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e
na LDO do exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de outubro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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Papel: Parte
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