norma nº 688/1967

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LEI Nº 688 - DE 02 DE OUTUBRO DE 
1967.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para 
celebrar contrato com o Sr. Benedito Ricardo 
Marques para o recebimento e aproveitamento do lixo 
coletado nas vias públicas desta cidade.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a celebrar contrato com o Sr. Benedito Ricardo Marques, vencedor da 
concorrência pública aberta pelo Edital nº 05/67, de 17 de agosto de 
1967, para o recebimento e aproveitamento do lixo coletado nas vias 
públicas desta cidade.
§ único - O contrato terá a duraçÔo de 3 (três) 
anos, a contar da data da sua assinatura, devendo o contratante pagar 
à Prefeitura a importância mensal de NCr$ 20,00 (vinte cruzeiros 
novos), pelo aproveitamento do lixo e será celebrado de acordo com 
a minuta anexa que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 02 de outubro de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
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Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =