norma nº 5108/2024

PREFEITURA DE.
3 DRACENA
: CIDADE MILAGRE
LEI Nº. 5.108 - DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de
reais), destinado a execução de recapeamento asfáltico com recursos de
Operações de Crédito, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura
02.10.01 26.451.1012 1.013 — Recapeamento asfáltico
4.4.90.51-Obras e Instalações-Fonte 07-Op. de Crédito......... R$ 6.000.000,00
.R$ 6.000.000,00
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º,
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo
de receitas de capital, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso Il e 85 3º e 4º, tendo
em vista se tratar de recurso de Operações de Créditos não previsto na
LOA.
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
? 1838218000
EEE WWw.DRACENASP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
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Assinaflo por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
PREFEITURA DE :
DRACENA
. CIDADE MILAGRE
Parágrafo Único As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 5.071, de 29 de agosto de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de janeiro de 2024.
Registrada e publicada porafixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BIS O BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
À 1838218000
RE WWW.DRACENASP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
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