norma nº 5109/2024

A PREFEITURA DE DB.
: DRACENA
TC eIDADE Mit MILAGRE o
LEI Nº. 5.109 - DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e
um milhões de reais), destinado a construção de usina de geração de
energia elétrica através do processo de pirólise do lixo com recursos de
Operações de Crédito, na classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Meio Ambiente e Limpeza Pública
02.02.02 17.5121003 1071-Construção de Usina de Geração de Energia
Elétrica
4.4.90.5] - Obras e Instalações - Fonte 07-Op. de crédito... R$ 31.000.000,00
O =] PR R$ 31.000.000,00
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º,
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo
de receitas de capital, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso Il e 85 3º e 4º, tendo
em vista se tratar de recurso de Operações de Créditos não previsto na
LOA.
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
À 1838218000
E WWW.DRACENASP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
somos
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ge
PREFEITURA DE
DRACENA.
| CIDADE MILAGRE
Parágrafo Único As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 5.072, de 29 de agosto de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de janeiro de 2024.
A
REAKOZAN LEMOS
É
END
Registrada e publicada po ão, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BIS O BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 1838218000
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