norma nº 690/1967

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LEI Nº 690 - DE 16 DE OUTUBRO DE 
1967.
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Dispõe sobre a venda de uma globa de terra de 
propriedade da Prefeitura destinada à construção de 
Casas Populares e dá outras providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a vender, pela importância de NCr$ 91.000,00 (noventa e um mil 
cruzeiros novos), à firma Yoshioka S/A., - Construtora e 
Incorporadora, estabelecida em SÔo Paulo, vencedora da concorrência 
pública aberta pelo Edital nº 08/67, de 21 de setembro de 1967, a 
gleba de terras com a área de 72.015,23 m², do domínio da 
Prefeitura, na conformidade da transcriçÔo nº 10.362, livro nº 3-1, 
do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, podendo receber o 
preço, dar quitaçÔo, e o mais praticar que preciso for.
Artigo 2º - O preço será representado por uma 
nota promissória, no valor de NCr$ 91.000,00 (noventa e um mil 
cruzeiros novos), criada por Yoshioka S/A. - Construtora e 
Incorporadora, e avalizada por duas pessoas de reconhecida 
idoneidade moral, financeira e econômica, vencível dentro no prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura da 
escritura de venda e compra.
Artigo 3º - A gleba de terras objeto desta Lei 
será destinada à construçÔo de Casas Populares, obedientemente aos 
padr¨es e instruç¨es aprovados pelo Banco Nacional de HabitaçÔo, 
jungindo-se a adquirente a todas as exigências que venham a ser 
manifestadas pelo referido Banco Nacional de HabitaçÔo.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
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 Dracena, 16 de outubro de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 690 - DE 16 DE OUTUBRO DE 
1967.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =