norma nº 5114/2024

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CIDADE MILAGRE “
LEI N.º 5.114
Dispõe sobre o procedimento para a instalação
de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR
autorizada pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da
legislação federal vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O procedimento para a instalação no município de Infraestrutura
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou
homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, fica
disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei
as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito
de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá
obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º. Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal
vigente, observam-se as seguintes definições:
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+
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de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à
realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que
emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações;
Il - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel — ETR
Móvel: conjunto de instalações que comporta equipamentos de
radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações,
de caráter transitório;
Il - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno
Porte - ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de
radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou
capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para
a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas
reduzidas e que seja apto a atender, aos critérios.de baixo impacto visual,
assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15
do Decreto Federal nº 10.480, de 1 de setembro de 2020.
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para
dar suporte a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais
postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas
suspensas;
V - Detentora: péssoa física ou jurídica que detém, administra
ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão,
permissão ou autorização para exploração de serviços de
telecomunicações;
Vil - Torre infraestrutura vertical transversal triangular ou
quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;
Vu - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de
concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar
equipamentos de telecomunicações;
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira,
cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de
energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os
equipamentos de telecomunicações;
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas
eletromagnéticas no espaço;
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DRACENA
CIDADE MILAGRE
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais
como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como
no interior de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios
etc.
Art. 3º. A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes
princípios:
| - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens
e serviços de utilidade pública e dé relevante interesse social;
Il - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das
redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da
União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal
impor condicionamentos -que possam afetar a seleção de tecnologia, a
topologia das redes-e a qualidade dos serviços prestados;
ll - a atuação -do Município não deve comprometer as
condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a
qualquer serviço de telecomiunicações de interesse coletivo.
Art. 4º. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam
enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados
bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na
Lei Federal nº 13116/2015 - Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas
em todas “as zonas ou categorias de uso, desde que atendam
exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de
altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA de 3
de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a
substituí-la.
81º. Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel
e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do
imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.
82º. Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
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DRACENA
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— ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou
Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão
competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o
atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
83º. Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso
ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel
e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a título
não oneroso, nos termos da legislação federal.
84º. Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, a ETR móvel e a ETR de
pequeno porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para
fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não
se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR está sujeita ao prévio
cadastramento realizado junto ao Município, através da Secretaria
Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, por meio de
requerimento padronizado, instruído com-os seguintes documentos:
| - Requerimento padrão;
ll - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de
Suporte e respectiva ART;
HI - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no
CNPJ —- Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do
proprietário ou possuidor do imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR;
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VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro
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: CIDADE MILAGRE
de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
- ETR;
Vil - Comprovante do pagamento da taxa única de
cadastramento eletrônico prévio, no importe de 40 UFM (Unidade Fiscal
Municipal);
VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de
Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos
casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso
tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento
previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a
estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER.
81º. O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o
caput, consubstancia autorização do Município para a instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
— ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as
informações prestadas pela Detentora.
52º, A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do
respectivo requerimento, no valor de 40 UFM, ajustado anualmente pelo
IPCA ou por outro índice que vier a substitui-lo.
83º. O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou
quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
54º. A alteração de características técnicas decorrente de processo de
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza
a ocorrência de modificação para fins de aplicação do 5 3º, observado o
seguinte:
| - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a
localização dos elementos que compõem uma estação transmissora de
radiocomunicação;
H - substituição é a troca de um ou mais elementos que
compõem a Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro
similar;
Il - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um
ou mais elementos que compõem uma Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de
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É] DRACENA
CIDADE MILAGRE
serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 6º. Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à '
Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação:
| —- o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR ou para ETR de
pequeno porte já cadastrada perante o Município;
Il - a instalação de ETR Móvel;
HI - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não
estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à
autorização do proprietário ou do possuidor da edificação.
Art. 7º. Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área
de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação
em imóvel tombado, será expedida pelo Município Licença de Instalação,
mediante expediente administrativo único .e simplificado, 'consultando-se
os órgãos responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60
dias.
81º. O expediente administrativo referido no caput será iniciado por
meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes
documentos:
| - Requerimento padrão;
HW - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de
Suporte e respectiva ART;
HI - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no
CNPJ —- Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
Iv - Documento legal que comprove a autorização do
proprietário do imóvel ou possuidor do imóvel.
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalaçé ão da
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DRACENA
"CIDADE MILAGRE
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
- ETR;
VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica,
emitido por profissional habilitado, atestando que os elementos que
compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor;
Vil - Comprovante do pagamento da taxa única de
cadastramento eletrônico prévio, no importe de 40 UFMs (Unidade Fiscal
Municipal);
VIII - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando
da Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das
características do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo
COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.
52º. Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente
administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao processo de
expedição do licenciamento urbanístico.
83º. Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no
prazo referido no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de
Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, baseado nas informações prestadas pela
Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e
no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica atestando que
os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor.
CAPÍTULO Ill
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º. Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
— ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens
públicos de uso especial ou dominicais, deverá atender a distância de 15m
(um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas
laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a
partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da base para a
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DRACENA
. CIDADE MILAGRE
É cs meti
instalação de torres.
81º. Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR
de pequeno porte -desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos
casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis
com a qualidade exigida pela União; devidamente justificada junto ao
órgão municipal competente, mediante laudo que justifique
detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de
cobertura no local.
82º. As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam
à Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR e à ETR de pequeno
porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações.
Art. 9º. A instalação'de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora
de Radiocomunicação - ETR é admitida, desde que respeitada a distância
de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote.
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomuúnicação-- ETR e ETR de pequeno porte, com
containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às
limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter
projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote
vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 1. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento
acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos
em legislação pertinente.
Art. 122 O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações
transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das
regulamentações federais pertinentes.
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PREFEITURA DE
| DRACENA
MIGRAR MIRAGIES.,
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou
de cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6º.
Art. 14. Compete aos Departamentos de Fiscalização e de Vigilância
Sanitária a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas
previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante
notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste
capítulo.
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a
detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
| - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou
ETR de pequeno porte-previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de
30 (trinta) dias, contado da-data do seu recebimento;
uam
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a
deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30
(trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante
aplicação de multa no valor estipulado no inciso Ill do “caput” deste artigo;
Il — no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte
instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de
30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante
aplicação de multa no valor estipulado no inciso Ill do “caput” deste artigo;
un
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a
deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação ou do
equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado
no inciso Ill do “caput” deste artigo;
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DRACENA
r dim . CIDADE MILAGRE
HI - observado o previsto nos incisos le Il do caput deste artigo,
a detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de 53 (cinquenta e '
três) UFM.
Parágrafo único. A multa será renovável anualmente, enquanto |
perdurarem as irregularidades. '
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da
infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar
as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem
prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 17. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à
detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no
requerimento da licença ou no cadastro, quando houver.
Art. 18. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela
Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e
ETRs de pequeno porte destinados à operação de serviços de
telecomunicações.
se. Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se
dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o
caput.
52º. Fica facultado ao Executivo a exigência de informações
compleméntares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em
decreto.
Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de
sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da
infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto
regulamentar e das Normas Técnicas - NTs vigentes, bem como por
qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto,
execução, instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos
responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, in nstelação e
a a!
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q DRACENA
* EIDADE MILAGRE
manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a
Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos
processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR: móvel e ETR de pequeno porte, que
estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem
autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das
previsões contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora promover o
Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação referidos,
respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º.
81º. Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo
de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a Detentora
adeque as Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos
parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a
comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e
7º,
82º. Verificada -a impossibilidade de adequação, a detentora deverá
apresentar laudo que justifigue detalhadamente a necessidade de
permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de
cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção.
53º. Durante o prazo disposto no 81º deste artigo, não poderá ser
aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da
presente Lei.
84º. No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a
partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de
instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, para a infraestrutura de suporte
que substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada.
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* CIDADE MILAGRE
Art. 21. Esta lei entra em.vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de janeiro de 2024.
Registrada e publicada po ão, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
| MARLI BIS O BOTELHO AFFONSO
. Secretária de Assuntos Jurídicos
ficar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.briverificacao/6D43-1CC3-423F-6F 15 e informe o código 6D43-1CC3-423F-6F 15
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