norma nº 691/1967

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LEI Nº 691 - DE 16 DE OUTUBRO DE 
1967.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal 
para celebrar contrato de locação com o Sr. Ramiro 
Alves Carneiro.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a celebrar contrato, por um ano, com o Sr. Ramiro Alves Carneiro, 
para locaçÔo de um prédio de sua propriedade, constante de dois 
sal¨es, situado à Praça Heróis Americanos, no Distrito de Jamaica, 
deste Município, o qual é destinado ao funcionamento do 5º ano 
primário, ministrado pelo SESI (Serviço Social de Indústria), pagando 
o aluguel mensal de NCr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos).
Artigo 2º - Para atender às despesas decorrentes 
da execuçÔo desta lei, neste exercício, fica aberto na Contadoria 
Municipal o crédito especial de NCr$ 60,0 (sessenta cruzeiros 
novos), que será coberto com o recurso do excesso de arrecadaçÔo, 
contabilmente apurado no presente exercício e para o próximo ano, o 
recurso constará no respectivo orçamento.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 16 de outubro de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =