norma nº 693/1967

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LEI Nº 693 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 
1967.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura para dar, em 
pagamento, ao Departamento de °guias e Energia 
Elétrica, os materiais e equipamentos que constituem 
a rede de energia elétrica de propriedade desta 
Prefeitura.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a dar em pagamento, ao Departamento de °guas e Energia Elétrica, 
entidade autárquica, criada pela Lei nº 1.350, de 12 de dezembro de 
1951, nos precisos termos das minutas anexas, que ficam fazendo parte 
integrante da presente lei, todos os materiais e equipamentos 
pertencentes à Prefeitura, e que constituem a rede de distribuiçÔo de 
energia elétrica da sede do município e dos distritos.
Artigo 2º - Para a efetivaçÔo da operaçÔo referida 
no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar os 
documentos necessários e transmitir a posse do objeto da doaçÔo em 
pagamento, tudo contra a completa quitaçÔo de todo o débito da 
Prefeitura Municipal para com o Departamento de °guas e Energia 
Elétrica.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 13 de novembro de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =