norma nº 694/1967

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LEI Nº 694 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 
1967.
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Concede prazo para os contribuintes recolherem: 
Impostos, Taxas e ContribuiçÔo de Melhoria 
atrasados isentos das multas correspondentes.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os contribuintes que recolherem os 
Impostos, Taxas e ContribuiçÔo de Melhoria atrasados, ainda nÔo 
ajuizados, até 31 de dezembro de 1967, nÔo ficarÔo sujeitos as 
multas por ventura incidam.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 21 de novembro de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =