norma nº 695/1967

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LEI Nº 695 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 
1967.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para 
assinar com o Instituto Nacional de Previdência 
Social um termo de confissão de dívida e pagamento 
parcelado de débito da Prefeitura, e dá outras 
providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a assinar com o Instituto Nacional de Previdência Social, um termo 
de confissÔo de dívida, de acordo com a minuta anexa, que fica 
fazendo parte integrante desta lei, acompanhada da relaçÔo de débito, 
no montante de NCr$ 220.935,11 (duzentos e vinte mil, novecentos e 
trinta e cinco cruzeiros novos e onze centavos), bem como de 
pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais de diferentes valores 
cada uma.
Artigo 2º - Para atender ao pagamento do débito 
mencionado no artigo anterior, na parte que se refere ao presente 
exercício financeiro, fica aberto na Contadoria Municipal o crédito 
especial de NCr$ 8.634,73 (oito mil, seiscentos e trinta e quatro 
cruzeiros novos e setenta e três centavos) que será coberto com 
recursos provenientes do excesso de arrecadaçÔo tecnicamente apurado.
§ único - O crédito ora aberto terá vigência até 
31 de dezembro do ano em curso.
Artigo 3º - Para pagamento dos débitos 
correspondentes ao exercício de 1968, o Prefeito Municipal 
encaminhará ao Poder Legislativo, até 31 de janeiro, projeto de lei 
competente.
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Artigo 4º - Para atendimento dos encargos dos 
exercícios de 1969 e seguintes, objetivando o pagamento total do 
débito referido no artigo primeiro desta lei, serÔo consignados 
recursos próprios nos respectivos orçamentos.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo.
Artigo 6º - Revogam-se as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 695 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 
1967.
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 = fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 21 de novembro de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =