norma nº 5094/2023

LEI Nº. 5.094 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Estima a receita e fixa a despesa do município
para o exercício financeiro de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2024, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da
Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de
Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2024,
compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte
abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social.
II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da
seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e
entidades da administração direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
1
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ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei,
em R$ 256.300.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões e trezentos
mil reais).
Art. 3º. A receita pública se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em
vigor, de caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a
alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário
constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas
corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e
especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com a
estimativa constante do seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
1.1 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA Total (R$)
1 – RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.00 – Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria
53.945.000,00
1.2.0.0.00.00 – Receita de Contribuições 11.000,00
1.3.0.0.00.00 – Receita Patrimonial 4.877.000,00
1.6.0.0.00.00 – Receita de Serviços 8.000,00
1.7.1.0.00.00 – Transferências da União e de suas
entidades
100.396.000,00
1.7.2.0.00.00 – Transferências dos Estados 57.903.000,00
1.7.4.0.00.00 – Transferências de Instituições Privadas 170.000,00
1.7.5.0.00.00 – Transferências de Outras Instituições 27.725.000,00
2
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Públicas
1.7.9.0.00.00 – Demais Transferências Correntes 280.000,00
1.9.0.0.00.00 – Outras Receitas Correntes 1.794.000,00
Subtotal 247.109.000,00
( - ) Dedução para formação do Fundeb (20.125.000,00)
Subtotal 226.984.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.2.0.0.00.00 – Alienação de Bens 240.000,00
2.4.1.0.00.00 – Transferências da União e de suas
Entidades
423.000,00
2.4.2.0.00.00 – Transferências dos Estados 28.653.000,00
Subtotal 29.316.000,00
TOTAL 256.300.000,00
1.2 – DESCRIÇÃO ANALÍTICA
1.0. RECEITAS CORRENTES 247.109.000,00
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições 53.945.000,00
1.1.1. Impostos 49.245.000,00
1.1.1.2.50 – Imposto s/ a Propriedade Predial e
Territorial Urbana
22.255.000,00
1.1.1.2.53 – Imposto s/ a Transm. Inter Vivos de Bens
Imóveis
3.860.000,00
1.1.1.3.03 – Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte 5.500.000,00
1.1.1.4.51 – Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza 17.630.000,00
3
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1.1.2. Taxas 4.700.000,00
1.1.2.1.00 – Taxas pelo Exercício de Poder de Policia 517.000,00
1.1.2.2.00 – Taxas pela Prestação de Serviços 4.183.000,00
1.2.0.0.00 – Receita de Contribuições 11.000,00
1.3.0.0.00 – Receita Patrimonial 4.877.000,00
1.6.0.0.00 – Receita de Serviços 8.000,00
1.7.0.0.00 – Transferências Correntes 186.474.000,00
1.7.1.0.00 – Transferências da União 100.396.000,00
1.7.1.1.51.1.0 – Cota-Parte do F.P.M. 48.500.000,00
1.7.1.1.51.2.0 – Cota-Parte do F.P.M. – 1% 4.750.000,00
1.7.1.1.52.0.1 – Cota-Parte do Imposto s/ a Prop.
Territorial Rural
1.000.000,00
1.7.1.2.00.0.0 – Transferência Comp. Financeira
Exploração Recursos
1.050.000,00
1.7.1.3.50.0.0 – Transf. Rec. Sistema Único de Saúde –
SUS
35.702.000,00
1.7.1.4.00.0.0 – Transf. Rec. Do Fdo. Nac. de Desenv.
Educação
5.858.000,00
1.7.1.5.52.0.0 – Transf. Rec. Complem. União ao
Fundeb
565.000,00
1.7.1.6.00.0.0 - Transf. Recursos Fdo. Nacional
Assistência Social
1.023.000,00
1.7.1.9.00.0.0 – Outras Transf. De Recursos da União 1.948.000,00
1.7.2.0.00.0 – Transferências Estados, Distrito
Federal
57.903.000,00
1.7.2.1.50 – Cota-Parte do ICMS 33.075.000,00
4
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1.7.2.1.51 – Cota-Parte de IPVA 17.000.000,00
1.7.2.1.52 – Cota-Parte do IPI – Municípios 1.050.000,00
1.7.2.1.53 – Cota-Parte da Cont. Intervenção Domínio
Econômico
50.000,00
1.7.2.2.00 – Transf. Compensações Financeiras
Exploração
15.000,00
1.7.2.3.50 – Transf. De Recursos para o SUS 1.783.000,00
1.7.2.4.50 – Transf. Convenios Estado para o SUS 740.000,00
1.7.2.4.51 – Transf. Convenio Estado Programas de
Educação
2.770.000,00
1.7.2.4.99 – Outras Transferências De Convênios 20.000,00
1.7.2.9.00 – Transferências de Convênios dos Estados 1.400.000,00
1.7.4.1.99.0 – Transferências de Instituições Privadas 170.000,00
1.7.5.1.50.0 – Transferências de Recursos do Fundeb 27.725.000,00
1.7.9.1.00.0 – Transferências de Pessoas Físicas 280.000,00
1.9.0.0.00.0 – Outras Receitas Correntes 1.794.000,00
1.9.11.00.0 – Multas Administrativas, Contratuais e
Judiciais
207.000,00
1.9.20.00.0 – Indenizações, Restituições e
Ressarcimentos
58.000,00
1.9.30.00.0 – Bens, Direitos e Valores Incorporados ao
Patrimônio
10.000,00
1.9.90.00.0 – Demais Receitas Correntes 1.519.000,00
2.0.00.00.0 – RECEITAS DE CAPITAL 29.316.000,00
2.2.00.00.0 – Alienação de Bens 240.000,00
2.4.00.00.0 – Transferências de Capital 29.076.000,00
5
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2.4.10.00.0 – Transferências de Convênios da União 423.000,00
2.4.20.00.0 – Transferências de Convênios dos
Estados
28.653.000,00
9.1.00.00.0 – DEDUÇÕES DE RECEITA -20.125.000,00
TOTAL 256.300.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em
R$ 256.300.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões e trezentos mil
reais).
Art. 5º. A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos
quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta
Lei e está assim desdobrada:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 – Despesas Correntes 211.234.700,00
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 103.709.700,00
3.1.7.1 – Transferência a Consórcios Públicos 333.000,00
3.1.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público 333.000,00
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3.1.9.0 – Aplicações Diretas 103.376.700,00
3.1.90.01 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformas
2.996.000,00
3.1.90.03 – Pensões 2.866.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens 80.537.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais 16.577.700,00
3.1.90.91 – Sentenças Judiciais 400.000,00
3.3.00 – Outras Despesas Correntes 107.525.000,00
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas 16.101.000,00
3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.J. 8.013.000,00
3.3.50.85 – Transferência por meio de Contrato de Gestão 8.088.000,00
3.3.71 – Transferências a Consórcios Públicos 303.000,00
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público 303.000,00
3.3.90 – Outras Despesas Correntes 91.121.000,00
3.3.90.04 – Contratação por Tempo Limitado 200.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo 14.156.000,00
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas,
Desportivas e Out
11.000,00
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição
Gratuita
9.905.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção 876.000,00
3.3.90.34 – Outras Despesas com Pessoal Decorrentes
Contratos
2.000,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria 444.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 1.453.000,00
7
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3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 45.972.000,00
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
1.599.000,00
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação 13.996.000,00
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas 2.000.000,00
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a PF 362.000,00
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais 50.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 95.000,00
4 – Despesas de Capital 43.915.300,00
4.4.00 – Investimentos 38.615.300,00
4.4.7.1 – Transferência a Consórcios Públicos 14.000,00
4.4.7.1.70 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público 14.000,00
4.4.90 – Aplicações Diretas 38.601.300,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações 35.442.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 3.159.300,00
4.6.0.0 – Amortização / Refinanciamento da Divida 5.200.000,00
4.6.90.71 – Principal da Divida Contratual Resgatada 3.000.000,00
4.6.90.91 – Sentenças Judiciais 2.300.000,00
9 – Reserva de Contingência 1.150.000,00
TOTAL 256.300.000,00
II – POR ORGÃOS DE GOVERNO:
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ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO 3.705.000,00
PODER EXECUTIVO 252.595.000,00
TOTAL 256.300.000,00
III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – LEGISLATIVA 3.705.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 23.257.000,00
05 – DEFESA NACIONAL 1.300.000,00
06 – SEGURANÇA PUBLICA 544.000,00
08 – ASSISTENCIA SOCIAL 7.603.000,00
09 – PREVIDENCIA SOCIAL 6.076.000,00
10 – SAÚDE 77.253.000,00
11 – TRABALHO 631.000,00
12 – EDUCAÇÃO 92.204.000,00
13 – CULTURA 1.585.000,00
14 – DIREITOS DA CIDADANIA 3.221.000,00
15 – URBANISMO 500.000,00
17 – SANEAMENTO 4.300.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 7.138.000,00
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20 – AGRICULTURA 10.226.000,00
26 – TRANSPORTE 5.478.000,00
27 – DESPORTO E LAZER 4.379.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 5.750.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.150.000,00
TOTAL 256.300.000,00
IV – POR UNIDADES DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – PODER LEGISLATIVO
01.01.00 – Secretaria da Câmara 3.705.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
02.03 – FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social 7.603.000,00
02.04 – Secretaria de Assuntos Jurídicos 1.995.000,00
02.05 – Secretaria de Cultura e Turismo 1.585.000,00
02.06 – Secretaria de Educação 92.204.000,00
02.07 – Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude 2.979.000,00
02.08 – Secretaria da Fazenda e Orçamento 11.999.000,00
02.10 – Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos
Viários
18.642.000,00
02.11 – Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas 2.532.000,00
02.12 – FMS – Fundo Municipal de Saúde 77.253.000,00
10
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02.13 – Secretaria de Administração e Desenvolvimento
Econômico
10.376.000,00
02.14 – Secretaria de Agronegócio 10.228.000,00
02.15 – Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente 11.438.000,00
02.16 – Secretaria de Gabinete e Governo 3.761.000,00
Total da Administração Direta 256.300.000,00
Art. 6º. A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que
excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento
fiscal.
Art. 7º. Fica consignado no orçamento do município de 2024, na Secretaria
da Fazenda, o valor de R$-5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil
reais), a título de amortização da dívida, composto por sentenças judiciais e
principal da divida contratual resgatada, conforme preceitua a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 8º. Fica consignado no orçamento do município de 2024 na Secretaria
da Fazenda, o valor de R$-1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil
reais), a titulo de reserva de contingência, destinado a atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme
preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a LC 101/00, artigo 5º, I,
b.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO
Art. 9º. Acompanha o presente projeto de lei os anexos do PPA, Anexo I –
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo III –
11
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Relação de Programas, Anexo IV – Programas, Metas e Ações e Anexo V –
Síntese das Ações por função e Subfunção e passam a vigorar com os
valores neles constantes.
Art. 10. Ficam alterados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO,
Lei Complementar nº. 584, de 20 de junho de 2023, abaixo relacionados:
-Anexo de Metas Fiscais I – Metas Anuais
-Anexo de Metas Fiscais III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos três Exercícios anteriores.
Art. 11. Fica compatibilizado e alterado o relatório, anexo da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, denominado Programas, Metas e Ações e
Prioridades e Indicadores por Programas para o exercício de 2024 e passam
a vigorar com os valores neles constantes.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como
determinado pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de
1.964, créditos adicionais suplementares até o limite fixado na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 13. A transposição, remanejamento ou transferência de recursos
orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias aprovada para o exercício de 2024.
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Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática
e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares através de decreto do Executivo, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma
do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, ou por conta excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43,
inciso III e IV da Lei 4320/64, limitada a 10% (dez por cento) do valor
constante no artigo 2º da presente lei.
Parágrafo Único – A apuração do excesso de arrecadação de
que trata o artigo 43, § 3º da lei 4.320/64, será realizada em cada fonte de
recurso identificada nos orçamentos da Receita e Despesas para fins de
aberturas de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por decreto, reforço em
crédito orçamentário de recurso oriundo de Operação de Crédito que
exceder o valor fixado no orçamento ou a editar projeto de lei para abertura
de crédito adicional especial para inclusão de nova ação governamental,
tendo como contrapartida o provável excesso de arrecadação na fonte de
recurso especifica. 
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações de
despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados
previstos na Programação Financeira a ser divulgada até 30 dias após a
aprovação do orçamento.
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Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de bens
móveis e imóveis durante o exercício de 2024.
Art. 18. Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até
dez dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das
contas públicas do ente municipal.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 20. Revogam-se as disposições com contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 28 de novembro de 2023.
 ANDRÉ KOZAN LEMOS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
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MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
 Secretária de Assuntos Jurídicos 
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MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 28/11/2023 15:32:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 28/11/2023 16:36:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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