norma nº 698/1967

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LEI Nº 698 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 
1967.
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Dispõe sobre a concessão do abono de Natal aos 
Servidores Municipais.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a conceder no corrente exercício, aos funcionários e servidores 
municipais, sem distinçÔo de classe ou categoria funcional, o Abono de 
Natal equivalente a um mês de vencimento ou remuneraçÔo, excluídos os 
adicionais por tempo de serviço, salário família, gratificaçÔo por 
funçÔo e quaisquer outras vantagens pessoais.
§ único - O pagamento de abono referido será 
efetuado juntamente com os vencimentos e remuneraçÔo mês de dezembro 
próximo e durante o período de 18 a 22 do mesmo mês.
Artigo 2º - Para atender ao pagamento das despesas 
de execuçÔo desta lei fica aberto na Contadoria Municipal o crédito 
especial de NCr$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos 
cruzeiros novos), que será coberto com os recursos provenientes do 
excesso de arrecadaçÔo contabilmente apurado no presente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo.
Artigo 4º - Revogam-se as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 21 de dezembro de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =