norma nº 699/1967

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LEI Nº 699 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 
1967.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar ao 
Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), as 
contribuiç¨es devidas à previdência social no 
corrente exercício e dá outras providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a pagar ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) 
a importância de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiro novos) 
correspondente ao débito de empregador devido pela Municipalidade no 
corrente exercício.
Artigo 2º - O débito a que se refere o 
artigo anterior é correspondente aos meses de junho a dezembro do 
presente exercício.
Artigo 3º - Para pagamento das despesas com a 
execuçÔo desta lei, fica aberto na Contadoria Municipal o crédito 
especial de até NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos), que 
será coberto com os recursos resultantes do excesso de arrecadaçÔo 
previsto.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 21 de dezembro de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =