norma nº 5144/2024

LEI Nº. 5.144 - DE 25 DE JUNHO DE 2024.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), destinado a utilização dos recursos de emenda parlamentar
Estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Bloco da Atenção Básica
02.12.01 10.301.1016 2.055 – Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.39 – Ficha 429 - Outros Serv. PJ – Estadual R$ 200.000,00
Bloco da Média e Alta Complexidade
02.12.02 10.302.1016 2.060 – Gestão do Transporte de Pacientes
3.3.90.30 – Ficha 613 – Material de Consumo – Estadual R$ 100.000,00
3.3.90.39 – Ficha 616 - Outros Serv. PJ – Estadual R$ 100.000,00
Total..................................................................................................................................R$ 400.000,00
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Art. 2º. A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente,
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º, tendo em vista se tratar de
recurso Estadual não previsto na LOA.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de junho de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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