norma nº 5147/2024

LEI N.º 5.147 - DE 25 DE JUNHO DE 2024.
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Dispõe sobre a Política Municipal de Cultura,
regula o Sistema Municipal de Cultura, cria o
Conselho Municipal de Política Cultural e o
Fundo Municipal de Cultura, e dá outras
providências
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1.º Esta lei regula, no Município de Dracena, em conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do
Município, o Sistema Municipal de Cultura- SMC, que tem por finalidade
promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno
exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura integra o Sistema
Nacional de Cultura-SNC e se constitui como o principal articulador no
âmbito municipal das políticas públicas de cultura, estabelecendo os
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a
sociedade civil.
Art. 2.º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público
na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que
fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e
executadas pelo Município de Dracena, com a participação da sociedade
no campo da cultura.
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CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3.º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Poder Público municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício, no âmbito do município de Dracena.
Art. 4.º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano,
social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no município de
Dracena.
Art. 5.º É responsabilidade do Poder Público municipal, com a participação
da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a
preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e
imaterial do município de Dracena e estabelecer condições para o
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano
o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6.º Cabe ao Poder Público do município de Dracena planejar e
implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como
direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e
criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das
expressões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e
natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento
cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a
participação e o controle social;
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IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito
local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7.º A atuação do Poder Público municipal no campo da cultura não se
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível,
desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando
superposições e desperdícios.
Art. 8.º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas
de educação, comunicação social, inclusão social, meio ambiente, turismo,
ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9.º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais, e na sua avaliação,
uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e
social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção,
criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme
os indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público municipal garantir a todos os munícipes o
pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
II - livre criação e expressão;
a) livre acesso;
b) livre difusão;
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c) livre participação nas decisões de política cultural.
III - o direito autoral;
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art.11. O Poder Público municipal compreende a concepção
tridimensional da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como
fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do município de
Dracena, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes
grupos formadores da sociedade local, conforme Art. 216 da Constituição
Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças,
valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam
a diversidade cultural do município de Dracena, abrangendo toda a
produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria
cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais,
no plano local, regional, nacional e internacional, considerando as
diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as
culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de
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coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os
grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público municipal assegurar pleno exercício dos
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à
cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das
condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de
difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de
valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado
pelo Poder Público municipal por meio de políticas públicas de promoção
e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção
das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas
voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura e de outros
grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Artigos 215 e 216 da
Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir
e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da
sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas
condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu
potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
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cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos
deliberativos, com representantes da sociedade, bem como, da realização
de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da
criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações
produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas
linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público municipal deve fomentar a economia da cultura e
sua cadeia produtiva como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão,
distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se
configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de
desenvolvimento econômico e social;
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e
a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar
modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos
que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não
restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de
acordo com as especificidades da cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no município
de Dracena, deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens,
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produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam
compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público municipal deve apoiar os artistas e produtores
culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito
autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda
sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura- SMC se constitui num
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas
públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo
como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com
vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos
decisórios e a obtenção da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade
na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política
municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes estabelecidas
no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão
compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira -
União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas
políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura-SMC que devem
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da
sociedade civil nas suas relações como parceiro e responsável pelo seu
funcionamento são:
I - diversidade das expressões e manifestações culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
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III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
IV- cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e
ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papeis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX- transparência e compartilhamento das informações;
X- democratização dos processos decisórios com participação e controle
social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos
para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura-SMC tem como objetivo formular e
implementar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes,
pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação,
promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno
exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no
âmbito do município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura- SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, regiões e bairros
do município;
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III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação
da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no
processo do desenvolvimento sustentável do município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços
culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos
financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal
de Cultura - SMC;
VI- estabelecer parcerias entre os setores públicos e privados nas áreas de
gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura.
II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à cultura - SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC;
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d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura￾PROMFAC;
IV - Sistemas setoriais de cultura:
a) Pontos de Cultura;
b) Manifestações e Expressões Culturais de Rua;
c) Patrimônio Cultural e Histórico, Material e imaterial;
d) Artes Cênicas;
e) Dança;
f) Música;
g) Cultura Digital, Artes Visuais e Audiovisual;
h) Livros, Leitura e Literatura;
i) Artesanato.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará
articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em
especial da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do
planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da
indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do
turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança,
conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é órgão superior,
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 35. São aliadas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, as
instituições vinculadas indicadas a seguir:
I - Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC;
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II - Fundo Municipal de Cultura –FMC.
Art. 36. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo como órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura
-SNC e ao Sistema Estadual de Cultura- SEC, por meio da assinatura dos
respectivos termos de adesão voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão,
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CPMC e
nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar no âmbito do governo municipal, as pactuações
acordadas na Comissão Intergestores Tripartite-CIT e aprovadas pelo
Conselho Nacional de Política Cultural-CNPC e na Comissão Intergestores
Bipartite-CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política
Cultural-CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura-SMC,
observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política
Cultural-CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos
bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente,
com recursos do Sistema Nacional de Cultura-SNC, atuando de forma
colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e
Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura-SNC para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e
sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do
Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos
programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
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X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura-SNC, com o
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de
Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e
qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas
públicas de cultura do Município;
XI - Convocar a Conferência Municipal de Cultura.
SEÇÃO III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 37. Constituem-se em instrumento de gestão do Sistema Municipal de
Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMAFAC;
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento,
inclusive técnico e financeiro e de qualificação dos recursos humanos.
SUBSEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 38. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a
execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema
Municipal de Cultura - SMC.
Art. 39. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos
Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo e Instituições Vinculadas, que, a partir das
diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura-CMC,
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desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC, posteriormente, encaminhado ao Poder
Legislativo municipal.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
SUBSEÇÃO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA
Art. 40. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da
cultura, no âmbito do município de Dracena que devem ser diversificados e
articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da
cultura, no âmbito do Município de Dracena:
I - Orçamento Público do Município estabelecido na Lei
Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura - FMC;
III - Outros que venham a ser criados.
SUBSEÇÃO III
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DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
Art. 41. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo desenvolver o
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a
finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local
com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados
coletados pelo município de Dracena.
§ 1.º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura,
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas,
instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e
integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações Culturais.
§ 2.º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais- SMIIC terá como referência o modelo nacional,
definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais -
SNIIC.
Art. 42. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais SMIIC
tem como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e
das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação,
monitoramento, gestão e avaliação das políticas de cultura e das políticas
culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano
Municipal de Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes
para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a
construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a
adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no
campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no
âmbito do município de Dracena;
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de
cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à
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sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de
Cultura - PMC.
Art. 43. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
fará levantamentos para realização de mapeamento cultural para
conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos
investimentos públicos no setor cultural.
Art. 44. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais SMIIC
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de
Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na
área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e
demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma
base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e
elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das
políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse
campo.
SUBSEÇÃO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA
Art. 45. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo elaborar,
regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação da Área
da Cultura- PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e
parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições
educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e
do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e
implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura.
Art. 46. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura PROMFAC
deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural
dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos
e serviços culturais oferecidos à população;
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
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TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 47. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado
deliberativo, consultivo e normativo da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade
Civil, se constitui no principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente na estrutura do Sistema
Municipal de Cultura-SMC.
§ 1.º O Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC tem como
principal atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura-CMC, elaborar, acompanhar a execução,
fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano
Municipal de Cultura- PMC.
§2.º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC
que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos
respectivos segmentos no Fórum Permanente de Cultura de Dracena e
tem mandato 02 (dois) anos, renovável, uma vez, por igual período,
conforme regulamento.
§ 3.º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC será de 2/3 do total de integrantes e deve
contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais,
considerando as dimensões simbólicas, cidadã e econômica da cultura,
bem como o critério territorial.
§ 4.º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC será de 1/3 do total de integrantes e deve
contemplar a representação do município de Dracena por meio de suas
Secretarias.
Art. 48. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC será composto
por 15 (quinze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 05
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(cinco) indicados pelo Prefeito Municipal e 10 (dez) eleitos pelos respectivos
segmentos:
I - do Poder Público:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Cultura e Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Administração.
II - da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante dos Pontos de Cultura;
b) 01 (um) representante de Manifestações e Expressões
Culturais de Rua;
c) 01 (um) representante do Patrimônio Cultural e Histórico,
Material e Imaterial;
d) 01 (um) representante das Artes Cênicas;
e) 01 (um) representante da Dança;
f) 01 (um) representante da Música;
g) 01 (um) representante da Cultura Digital, Artes Visuais e
Audiovisual;
h) 01 (um) representante da área de Livros, Leitura e Literatura;
i) 01 (um) representante do Artesanato;
j) 01 (um) representante da Cultura Popular.
§ 1.º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público
serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade
civil serão eleitos no Fórum Permanente de Cultura de Dracena pelos
respectivos segmentos.
§ 2.º O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC deverá eleger, entre
seus membros, o Presidente e o Secretário Geral com os respectivos
suplentes.
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§ 3.º O Regimento Interno deverá estabelecer a forma de escolha do
Presidente e do Secretário Geral, bem como a estrutura administrativa do
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§ 4.º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente,
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança
vinculada ao Poder Executivo do Município.
§ 5.º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é
detentor do voto de Minerva.
§ 6.º A composição do Conselho poderá ser alterada, mediante deliberação
de 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, em reunião ordinária
especialmente convocada para esse fim, desde que mantida a
proporcionalidade entre o número de representantes da sociedade civil e
de órgãos governamentais.
§ 7.º Fica vedada a remuneração dos membros do CMPC, sob qualquer
forma, pelos trabalhos desenvolvidos em razão do cargo que ocupem no
Conselho.
Art. 49. O Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC é constituído
pelas seguintes instâncias:
I - Plenário;
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC;
III - Colegiados Setoriais;
IV - Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
VI - Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 50. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política
Cultural-CMPC, compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução
do Plano Municipal de Cultura-PMC;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos
objetivos do Sistema Municipal de Cultura- SMC;
III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão
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Intergestores Tripartite-CIT e na Comissão Intergestores Bipartite-CIB,
devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselho Nacional e
Estadual de Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos
sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura-FMC no que concerne à distribuição territorial e ao
peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura-CMIC do
Fundo Municipal de Cultura - FMC as diretrizes de uso dos recursos, com
base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura-PMC;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Cultura FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar
os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao
controle e fiscalização;
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de
transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura-SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser
celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público-OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua
execução, conforme determina a Lei Federal nº9.790/99 que dispõe sobre a
qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e
disciplina o Termo de Parceria;
XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de
Formação na Área de Cultura-PROMFAC, especialmente no que tange à
formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa
assinado pelo Município de Dracena para sua integração ao Sistema
Nacional de Cultura;
XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de
Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito
Federal e Nacional;
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XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não
governamentais e o setor empresarial;
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural;
XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal
de Política Cultural- CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVIII - aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Política
Cultural-CMC;
XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política
Cultural-CMPC.
XX - propor ao poder público a instituição de concursos, editais de prêmios,
de reconhecimento e bolsas;
XXI - propor aos entes federados - Município, Estado e União - o
tombamento de bens patrimoniais, material e imaterial de relevância
histórica e cultural;
Parágrafo único. A competência prevista no inciso XI poderá ser
delegada a outra instância do CMPC.
Art. 51. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de
Cultura-CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder
Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada
de programas, projetos e ações.
Art. 52. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do
Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC para a definição de políticas,
diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 53. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos
Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a
tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergências
relacionadas à área cultural.
Art. 54. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente,
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a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para
os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art. 55. O Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC deve se articular
com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura -
SMC, territoriais e setoriais para assegurar a integração, funcionalidade e
racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura
implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura-SMC.
TÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 56. A Conferência Municipal de Cultura-CMC constitui-se numa
instância de participação social, em que ocorre articulação entre o governo
municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e
segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município
e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura, que
comporão o Plano Municipal de Cultura-PMC.
§1.º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura-CMC
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas
concernentes ao Plano Municipal de Cultura-PMC e às respectivas revisões
ou adequações.
§ 2.º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, convocar a Conferência
Municipal de Cultura-CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos
ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho
Municipal de Política Cultural-CMPC. A data da realização da Conferência
deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências
Estaduais e Nacional de Cultura.
§ 3.º A Conferência Municipal de Cultura-CMC será precedida de
Conferências Setorial e Territorial.
§ 4.º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de
Cultura-CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os
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mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
TÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 57. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, como fundo de
natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de
acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 58. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no
município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais
implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e
co-financiamento com a União e com o Governo do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo
Municipal de Cultura-FMC com despesas de manutenção administrativa
dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades
vinculadas.
Art. 59. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município de Dracena e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e ou estaduais à conta do Fundo Municipal de
Cultura FMC;
III - contribuições de mantenedoras;
IV - o percentual das receitas do produto do desenvolvimento de suas
finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos
cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; resultado da venda de ingressos
de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e
serviços de caráter cultural;
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V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por
meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento
reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes
preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos
porventura realizados em empresas de projetos culturais efetivados com
recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IX- resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados
com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura - SMFC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos
previstos no Sistema Municipal de Financiamento a Cultura - SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores;
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser
destinadas.
Art. 60. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na forma estabelecida no
regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes
modalidades:
I - não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito
público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
preponderantemente por meio de editais de seleção pública;
II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das
empresas de natureza cultural.
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§ 1.º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal
de Cultura definirá com os agentes financeiros credenciados, a taxa de
administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas
e as formas de pagamento.
§ 2.º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão
assumidos, solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos
agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3.º A taxa de administração a que se refere o § 1 ° não poderá ser
superior a 3% (três por cento) dos recursos disponibilizados para o
financiamento.
§ 4.º Para financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de
remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 61. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura FMC,
com planejamento, estudos, acompanhamento, monitoramento, avaliação
e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de
equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos e
atividades dos membros vinculados diretamente; não poderão ultrapassar
5% (cinco) por cento de suas receitas, observados o limite fixado
anualmente por ato da Comissão Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
Art. 62. O Fundo Municipal de Cultura- FMC financiará projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de
direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1.º Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito
de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura - CMIC.
§ 2.º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve
comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços,
economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado
pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a
obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3.º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até 10 % (dez por cento) de seu custo total, excetuados
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aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que
poderão conter despesas administrativas de até 15% (quinze por cento) de
seu custo total.
Art. 63. Fica autorizada a composição financeira dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito
público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado
de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para
desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1.º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito privado previsto
neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2.º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura
pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de
convênios e contratos específicos.
Art. 64. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de
Cultura - FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura -
CMIC, de composição a ser definida pelo Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC.
Art. 65. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será
constituída por 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes,
sendo indispensável que apresentem currículo e documentos
comprobatórios de seus conhecimentos nos segmentos culturais.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
definirá uma Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC para cada
edital de seleção pública.
Art. 66. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura-CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de
Cultura-PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente
pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
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Art. 67. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar
critérios objetivos na seleção das propostas:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica
e social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução;
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
CAPÍTULO II
DO FINANCIAMENTO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS
Art. 68. O Fundo Municipal de Cultura-FMC é a principal fonte de recursos
do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do município constitui também fonte de
recursos do Fundo Municipal da Cultura-FMC.
Art. 69. O financiamento das políticas públicas de cultura, estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do
Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo
Municipal da Cultura-FMC.
Art. 70. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de
Cultura-FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1.º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional e
Estadual ou Municipal de Cultura;
II - para financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por
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meio de seleção pública.
§2.º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos
Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho
Municipal de Política Cultural CMPC.
Art. 71. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura
FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e
territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com
vistas a promover a desconcentração de investimento, devendo ser
estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada
segmento/território.
SEÇÃO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 72. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura serão
depositados em conta específica e administrados pela Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho
Municipal de Política Cultural-CMPC.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
acompanhará a conformidade da programação aprovada da aplicação dos
recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 73. O município deverá tornar público os valores e a finalidade dos
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único. O município deverá zelar e contribuir para que
sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e
transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa,
resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos,
demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as
diversidades regionais.
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Art. 74. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura,
com efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do
Sistema Municipal de Cultura e alocação de recursos próprios destinados à
Cultura na Lei Orçamentária (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
SEÇÃO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 75. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal
de Cultura-SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional,
ouvindo seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da
política de cultura com disponibilidade de recursos próprios do Município,
as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das
atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu
financiamento será previsto no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO e na Lei Orçamentária Anual-LOA.
Art. 76. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal
de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Política Cultural
CMPC.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 77. O Município de Dracena deverá se integrar ao Sistema Nacional de
Cultura-SNC por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na
forma do regulamento.
Art. 78. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
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Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de junho de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EE5D-FE32-7722-EC45
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 25/06/2024 14:28:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 25/06/2024 19:19:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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