norma nº 5140/2024

LEI N.º 5.140 - DE 11 DE JUNHO DE 2024.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder mediante cessão de uso onerosa o
imóvel público municipal, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante
Termo de Cessão de Uso Onerosa, por tempo determinado, à Fundação
Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC, inscrita no CNPJ sob nº
49.845.878/0001-17, a utilização do imóvel pertencente ao Município de
Dracena - SP, localizado no lote 09, na quadra 45, com inscrição no cadastro
municipal nº 69.300, matrícula nº 16.232, bem como, o lote 10, na quadra 45,
com inscrição no sob o nº 69. 400, ambos situados no Loteamento Dracena,
na Rua Ipiranga, Centro, CEP 17.900-000.
§1º. A cessão de uso onerosa terá prazo de vigência de até 30 (trinta)
anos e será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso de bem público
municipal nos termos da presente Lei, porém, por se tratar de ato unilateral,
discricionário e precário, pode ser revogada a qualquer tempo pela
Prefeitura Municipal de Dracena, mediante notificação prévia à autorizada
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem que seja devida
qualquer indenização à FUNDEC.
§ 2º. A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a
utilização do Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina para o Internato
dos estudantes do curso de medicina da Unifadra/FUNDEC, que utilizarão
de salas, auditório, biblioteca, dormitórios e dependências de apoio.
§ 3º. O bem imóvel objeto desta cessão de uso deverá ser utilizado
tão somente no estrito fim a que se destina, sob pena de revogação desta
lei.
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Art. 2º. A Instituição cessionária será responsável pelos pagamentos das
despesas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel cedido, os quais
serão pagos diretamente nas repartições arrecadadoras. Os pagamentos
deverão ser efetuados nas épocas próprias e proporcionalmente ao período
da cessão de uso de que trata esta Lei.
Art. 3º. Fica a cargo da Fundação Dracenense de Educação e Cultura -
FUNDEC, a responsabilidade em zelar pela conservação e limpeza do
imóvel, sendo vedadas reformas e quaisquer alterações no imóvel sem a
prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Dracena.
Parágrafo único - As benfeitorias removíveis no imóvel poderão ser
retiradas pelo beneficiário quando da revogação da permissão de uso,
desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que os bens que não
forem passíveis de serem retirados deverão ser incorporados ao patrimônio
do município, sem que assista à cessionária qualquer indenização pelas
obras ou retenção por benfeitorias.
Art. 4º. A cessionária está obrigada a devolver o imóvel em perfeitas
condições de limpeza e conservação, mediante vistoria final, quando
revogada a presente Lei.
Art. 5º. A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu prazo de
vigência prorrogado, com manifestação formal e mediante prévia
autorização legal para tanto.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de junho de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSA DE BEM IMÓVEL
Termo de Cessão de Uso Onerosa de bem
imóvel, que entre si celebram o Município
de Dracena e a Fundação Dracenense de
Educação e Cultura - FUNDEC .
Por este instrumento particular de Termo de Cessão de Uso Onerosa, que
celebram entre si de um lado o MUNICÍPIO DE DRACENA/SP, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Avenida José Bonifácio, nº
1437, Centro, Dracena/SP, inscrito no CNPJ nº 44.880.060/0001-11, neste ato
representado pelo Sr. André Kozan Lemos, Prefeito Municipal, doravante
denominada CEDENTE e, de outro lado a FUNDAÇÃO DRACENENSE DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - FUNDEC, com sede na Avenida Alcides Chacon
Couto, n° 395, Dracena/SP, CEP 17.910-108, Dracena/SP, inscrita no CNPJ nº
49.845.878/0001-17, neste ato representada pelo seu Diretor Executivo
Edson Hissatomi Kai, brasileiro, casado, RG nº 8.431.498/SSP-SP, CPF nº.
969.991.958-20, doravante denominada CESSIONÁRIA, têm entre si justo e
acordado o presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel, a seguir
denominado simplesmente “Termo”, que se regerá pelas cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo objetiva a cessão onerosa de uso de bem público, qual
seja, imóvel localizado no lote 09, na quadra 45, com inscrição no cadastro
municipal nº 69.300, matrícula nº 16.232, bem como, o lote 10, na quadra
45, com inscrição no sob o nº 69. 400, ambos situados no loteamento
Dracena, na rua Ipiranga, centro, CEP 17.900-000, para a utilização do
Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina para o Internato dos
estudantes do curso de medicina da Unifadra/FUNDEC, que utilizarão de
salas, auditório, biblioteca, dormitórios e dependências de apoio.
CLÁUSULA SEGUNDA - REQUISITOS
O CEDENTE é senhor e legítimo proprietário do bem descrito na Cláusula
Primeira e cede à CESSIONÁRIA o uso do mesmo e a obriga aos seguintes
encargos:
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Assinado por 4 pessoas: ENIO GARBELINI, EDSON HISSATOMI KAI, BEATRIZ REZENDE PEREIRA SOUZA e ANDRE KOZAN LEMOS
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I- zelar pelo imóvel durante todo o período desta cessão e devolvê-lo em
perfeitas condições de higiene e habitabilidade, ficando certo que toda e
qualquer melhoria que se fizer será automaticamente incorporada ao
bem, não gerando em favor do CEDENTE quaisquer direitos à indenização
ou retenção;
II- o imóvel será de seu uso exclusivo, não devendo ser repassado a
terceiros e nem ser dada outra destinação durante a vigência deste Termo;
III- ficará inteiramente responsável pela conservação do bem acima
descrito, zelando pela manutenção do mesmo;
IV- ficará responsável pelos pagamentos das despesas que incidam ou
venham a incidir sobre o imóvel cedido, os quais serão pagos diretamente
nas repartições arrecadadoras;
V- providenciar a transferência de titularidade das contas de energia
elétrica e de água e esgoto para o seu nome, junto às concessionárias, tão
logo assinado o presente Termo;
VI- responsabilizar-se por qualquer tipo de dano ou prejuízo que tenha
sido causado às instalações e realizar a manutenção do sistema de
captação e distribuição de água no imóvel;
VII- providenciar todas as licenças/alvarás necessários ao desenvolvimento
das atividades no imóvel;
VIII - a proibição da transferência a qualquer título a quem quer que seja,
dos direitos decorrentes da cessão;
IX – usar o bem com a finalidade exclusiva de desempenho de suas
atividades principais como internato do curso de Medicina da
Unifadra/FUNDEC;
X - permitir a utilização do espaço pela Administração Pública, sempre
que necessário, mediante aviso prévio;
XI - realizará a reforma e adequação do espaço para tornar o ambiente
funcional aos seus interesses, bem como, os móveis e equipamentos que
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Assinado por 4 pessoas: ENIO GARBELINI, EDSON HISSATOMI KAI, BEATRIZ REZENDE PEREIRA SOUZA e ANDRE KOZAN LEMOS
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guarnecerão o imóvel conforme Ofício nº 031, 07 de junho de 2024 da
FUNDEC, anexo a este Termo.
XII - a proibição da modificação do uso a que se destina o objeto deste
Termo, sem expressa e escrita concordância da administração.
CLÁUSULA TERCEIRA – RESPONSABILIDADE
O CESSIONÁRIO será responsabilizado civil e criminalmente por qualquer
irregularidade que porventura venha a ocorrer nas dependências do
imóvel, em decorrência do descumprimento das condições aqui
estabelecidas, além de responsabilizar-se por:
I - todo e qualquer gasto oriundo da utilização do imóvel público;
II - pela obediência aos regulamentos administrativos, qualquer que seja
sua determinação;
III - manter o imóvel em perfeitas condições de conservação;
IV - danos causados a terceiros ou ao Município;
V - danos materiais causados ao bem municipal objeto desta cessão de
uso.
CLÁUSULA QUARTA - FISCALIZAÇÃO
É facultado ao CEDENTE examinar o imóvel objeto deste termo sempre
que entender conveniente, devendo o exame ser realizado de modo a não
prejudicar o andamento normal das atividades da CESSIONÁRIA.
Parágrafo primeiro - À fiscalização é facultado intervir, a qualquer
momento, desde que constatada ilegalidade no cumprimento deste
termo. A intervenção será no sentido de cessar a irregularidade que estiver
ocorrendo.
Parágrafo segundo - O desvio de finalidade na utilização do bem público
importará na rescisão imediata do termo de cessão de uso.
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Assinado por 4 pessoas: ENIO GARBELINI, EDSON HISSATOMI KAI, BEATRIZ REZENDE PEREIRA SOUZA e ANDRE KOZAN LEMOS
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CLÁUSULA QUINTA – PRAZO
A cessão de uso de que trata este termo terá prazo de vigência até
13.06.2054, podendo ser denunciada pelas partes, por escrito, a qualquer
momento, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo primeiro - Somente quando se efetuar a vistoria final
estabelecida pelo art. 4º, da Lei nº 5.140/2024 (lei de cessão) e
constatando-se a situação regular do imóvel cedido será considerado
devolvido o bem.
Parágrafo segundo - A Cessão de uso poderá ter o seu prazo de vigência
prorrogado, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 5.140/2024 (lei de cessão),
se houver interesse das partes, com manifestação formal, mediante prévia
autorização legal para tanto.
CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido:
I - Mediante acordo expresso e firmado pelas partes, após aviso
premonitório, também expresso, feito com antecedência mínima de 30
(trinta) dias pelo interessado;
II - A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por iniciativa do
Executivo a qualquer momento:
a) caso o CESSIONÁRIO não cumpra com quaisquer das obrigações
firmadas na Cláusula Segunda deste Termo;
b) caso o CESSIONÁRIO ceda ou transfira, no todo ou em parte, este
Termo, ou delegar a outrem a incumbência de adquirir as
obrigações consignadas, sem prévia e expressa autorização do
CEDENTE;
c) caso o CESSIONÁRIO venha a agir com dolo, culpa, simulação ou em
fraude na execução da cessão contratada;
d) quando ocorrerem razões de interesse do serviço público e/ou na
ocorrência de qualquer das disposições elencadas na legislação
sobre o assunto;
e) eventualmente, por conveniência do CEDENTE.
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Assinado por 4 pessoas: ENIO GARBELINI, EDSON HISSATOMI KAI, BEATRIZ REZENDE PEREIRA SOUZA e ANDRE KOZAN LEMOS
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CLÁUSULA SÉTIMA – BASE LEGAL
O presente Termo tem por base legal a Lei nº 5.140, de 11.06.2024.
CLÁUSULA OITAVA – CASOS OMISSOS
Os casos omissos ou excepcionais, assim como dúvidas surgidas ou
cláusulas não previstas neste termo, em decorrência da sua execução,
serão dirimidos em consonância com a legislação atinente à matéria e,
ainda, mediante acordo entre as partes, se for o caso.
CLÁUSULA NONA – FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, para
dirimir eventuais celeumas oriundas do presente termo.
E, por estarem assim justos e acertados firmam o presente Termo em 02
(duas) vias de igual teor, valor e forma, na presença das testemunhas
abaixo relacionadas que a tudo assistiram.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de Junho de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EDSON HISSATOMI KAI
Diretor Executivo da FUNDEC
TESTEMUNHAS:
BEATRIZ REZENDE PEREIRA SOUZA
ENIO GARBELINI
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Assinado por 4 pessoas: ENIO GARBELINI, EDSON HISSATOMI KAI, BEATRIZ REZENDE PEREIRA SOUZA e ANDRE KOZAN LEMOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 44BC-6D55-E5F0-38A0
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ENIO GARBELINI (CPF 114.XXX.XXX-01) em 14/06/2024 09:26:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
EDSON HISSATOMI KAI (CPF 969.XXX.XXX-20) em 14/06/2024 11:25:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
BEATRIZ REZENDE PEREIRA SOUZA (CPF 388.XXX.XXX-70) em 14/06/2024 11:31:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 14/06/2024 12:31:44 (GMT-03:00)
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