norma nº 700/1967

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LEI Nº 700 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 
1967.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para 
celebrar contrato com o Sr. ROMÚO PORTEIRO, para
locação de prédio de sua propriedade, para fins que 
especifica.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a pagar ao Sr. RomÔo Porteiro, pela locaçÔo do prédio de sua 
propriedade, situado à Avenida Presidente Vargas, nº 137, nesta 
cidade, destinado à instalaçÔo da Delegacia de Ensino Elementar, a 
importância mensal de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), a 
partir de sete de outubro de mil novecentos e sessenta e sete e até 
que o Estado, através da Secretaria da EducaçÔo, efetue o pagamento 
da locaçÔo, quando entÔo a Prefeitura será reembolsada de toda 
importância paga.
Artigo 2º - Para atender as despesas decorrentes 
da execuçÔo desta lei, neste exercício, fica aberto na Contadoria 
Municipal o crédito especial de NCr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos 
cruzeiros novos), que será coberto com o recurso do excesso de 
arrecadaçÔo, contabilmente apurado no presente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 21 de dezembro de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =