norma nº 702/1967

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LEI Nº 702 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 
1967.
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Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de
Planejamento e Finanças, de provimento em comissão e 
livre de nomeação do Prefeito Municipal e fixa
atribuições e competência.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado, no Quadro de 
Funcionários da Prefeitura do Município de Dracena, o cargo de 
Diretor de Planejamento e Finanças, ref. 45, de provimento em 
comissÔo e livre nomeaçÔo.
Artigo 2º - SÔo atribuiç¨es do Diretor de 
Planejamento e Finanças, as fixadas nesta lei e mais as determinadas 
pelo Prefeito Municipal:
a) - Assessoria do Prefeito Municipal em todos 
os assuntos ligados às finanças públicas;
b) - Controle geral da peça orçamentária, 
coordenaçÔo e planejamento da receita e da 
despesa;
c) - Planejamento das metas do governo.
Artigo 3º - O cargo criado nesta lei fica 
diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
Artigo 4º - Para ocorrer as despesas decorrentes 
da lotaçÔo do cargo criado nesta lei, neste exercício, fica aberto na 
Contadoria Municipal o crédito especial de NCr$ 289,00 (duzentos e 
oitenta e nove cruzeiros novos), que será coberto com os recursos 
provenientes do excesso de arrecadaçÔo previsto e para o exercício de 
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1968 se utilizará verba 2.101 - 3.1.1.1.02 - Pessoal Civil - item 3, 
salários de Contratados.
Artigo 5º - Para os exercício futuros serÔo 
consignados verbas próprias nos orçamentos.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 702 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 
1967.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 21 de dezembro de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =